norma nº 534/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
TS! Sema) 1892
E So
VISCONDE DO RIO BRANCO |
RESOLUÇÃO Nº 534/2018
“Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos direitos das
Mulheres e dá outras providências”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 18 - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos das Mulheres, com o objetivo de promover a discussão e a articulação
sobre a pauta.
Art. 2º - A adesão à Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres fica
facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal, e será formalizada em Termo
de Adesão, publicado no meio legislativo.
Parágrafo único: Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos,
também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de
representantes de entidades e movimentos sociais, envolvidos com os objetivos da
Frente Parlamentar.
Art. 3º - A nomeação da comissão permanente dos membros da Frente Parlamentar
será feita por Ato do Presidente, observado o Termo de Adesão.
Art. 4º - A coordenação será exercida pelos membros onde caberá à convocação das
reuniões da Frente Parlamentar.
Art. 5º - Na primeira reunião será aprovado o Regulamento da Frente Parlamentar, em
que deve constar:
| - prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em
que foi criada a Frente Parlamentar;
Il - objetivos;
Ill - relação dos membros efetivos.
Art. 6º - A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de
seu coordenador, relatório de atividades.
Art. 7º - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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— Art. 88 - O Portal da Câmara Municipal manterá um ícone para acesso aos
trabalhos da Frente, com a relação dos membros e agenda de atividade
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco,03 de abril de 2018.
ab cado Cadedo
Presidente em exercício da Câmara Municipal
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