norma nº 243/2002

RESOLUÇÃO Nº 243/2002, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 142, NO PERÍODO DE
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Resolução:
Amt. 1º - Com base na Lei n.º 650 de 13/11/2002, do Município de Visconde do Rio Branco-MG, fixa o ORÇAMENTO da Câmara
Municipal, para o Exercício de 2003, no valor de R$ 765.265,53 (Setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais « cinquenta
dois centavos), em consonância com a Emenda Constitucional 25 de 14.02.2000, Lei n.º 4:320/64, Portaria n.º 163/2001 da SEPLAN e a Lei
Complementar 101 de 04.05.2000, (Responsabilidade Fiscal), cuja natureza da Receita e Despesa ficarão assim constituída:
ORÇAMENTARIA :
Recursos recebido de outras pessoas de direito público ou privados,
Independente de contraprestação em bens e serviços...
Repasse Constitucional pela Pref. Municipal de VRBranco R$ 765.265,52
DESPESAS CORRENTES:
LO CÂMARA MUNICIPAL
0101031 - AÇÃO LEGISLATIVA
30000000 - DESPESAS CORRENTES
31000000 - PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 - Aplicações Diretas
31900900 - PENSÕES - Ficha 03
agamento das pensionistas Cleusa Maria Monteiro de Amorim « Maria das Dores Cavalcanti Moreira Lopes, referente a 30% dos subsídios de
31901101 - REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS — Ficha 05 Pagamento de Agentes políticos (Subsídios de Vereadores) e recomposição
Salarial em consonância com a legislação. R$ 400.680,00
31901 102 - PESSOAL CIVIL — Ficha 06 Despesas c/ vencimen'os, quinquênios, férias vencisias e proporcionais, Abono por força de Lei, verbas
rescisórias. adicionais de férias 1/3, 13º salário, recomposição salari al (índice vantagens e dutras correlatas R$
85.630,00
31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Ficha 07 Despesas com encargos que administração tem pela sua condição de empregadora, e
resultante de pagamento de pessoal ta) como para Instituto de previdência Social R$ 95.718,00
a) - o
4.650,00
31903400 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL/DEC.DE CONTRAT.TERCEIRIZ. - Ficha 09 Despesas relacionadas com contratação de
Rerviços Meexirizados, que sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo: respectivo plano de cargo de quadro de pessnal, claseificivois
33900000 - Aplicações Diretas
33900400 - Contratação por tempo Determinado - Ficha 10 Setor Câmara Municipal e CAC: Despesas com a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de acordo com a Lei n.º £.745 de 09/12/1993, e alterações
respectivo cargos do quadro de será classificada de
pe pa : á ol pessoal a despesa no grupo de despesa
33901400 - DIÁRIAS CIVIL - Ficha 11 Setor Clara Municipal :
33903300 - PASSAGENS E DESPESAS COM Ã
- LOCOMOÇ O — Ficha 13 Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres. fluviais
om. (marítimas), taxas de: embarque, seguros, fretamento, locomoção ou uso de veículos. R$ 8.750,00
(mo contrato de locação) R$ 9.900,00
33903800 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ficha 16 Despesas com a loceção de equipamentos bens móveis, orção de compra
ao final do contrato R$ 1.000,00 raid a
33904600 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Ficha 18 Setor Câmara Municipal Despesas com auxílio alimentação funcionários da Câmara
Municipal, pago em pecúnia, nos termos da Resolução n.º 058/95 e Decreto de nº a
cia RA SER ERAS DE EXERCICIOS — Ficha n.º. Setor Câmara Municipal e CAC Pagamento de despesas de exercícios
53908300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES — Ficha 19 Setor Climara Munic:pal : Despesas com indenização, exclusive trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive de indenização de moradia e ajuda de custo devido,
44905200 - GA UIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — Ficha 20 Setor Clmara Municipal e CAC : Despesas com aquisição de
equipamentos de comunicação; aparelhagem de som e utensílios domésticos, bandeiras, Mtmalas e insígnias, mácjuinas utensílios de escritórios,
SUBTOTAL o Pemgidones, armários, placas alusivas, TV e vídeo cassete e móveis em gera ES 5.000,00
RESOLUÇÃO Nº 243/2002, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 142, NO PERÍODO DE
01 A 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
4905100 -
OBRAS E INSTALAÇÕES -- Ficha 01
stor Câmara Municipal «e CAC :
wporáveis ou inerente ao imóvel, tais como :
necessários a realização das mesmas, obras
05200 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS - Ficha 02 Setor Câmaro Municipal : Aquis
istalução da Câmara Municipal, ou aduptação de imóvel afeta 1o mun
TOTAL DO ORÇAMENTO R$ 765.265,52
* - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003,
ição de imóvel, localizado no município, com finalidade
P - Revogam-se as disposições em contrário.
icípio e que esteja scb concessão R$- 38.000,00
Visconde do Rio Branco (MG), 20 novembro de 2002.
Vervador Ismacl Gomes dos Santos
Presidente da Câmara Municipal