norma nº 1205/2014

LEINº 1.205/2014
de 15 de dezembro de 2014, publicada no Informativo Municipal nº
594, de 11 a 20 de dezembro de 2014.
à E LEI Nº 1205/2014 É
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 561 DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE À
REESTRUTURAÇÃO DO FUMPREV — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE VISCONDE DO RIO BRANCOE, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” »
* A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA
ceu, Prefeito Municipal, SANCIONO a. seguinte Lei: E)
Art, 1º- Ficam acrescidos os incisos XIII E XIV'aoart. 64 da Lei Municipal n.º561 de 22 de junho de 2001:
“Art. 64(...) y
XIII -expedir instruções, portarias, resoluções e ordem de serviços;
XIV — conceder benefícios de acordo com a legislação vigente;”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a
Visconde do Rio Branco, 15 de dezembro de 2014 4
Iran Silva Couri 1
Prefeito Municipal