norma nº 1089/2011

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LEI Nº 1089/2011
“Revoga a Lei N.º 1.051/2010, de 10 de 
dezembro de 2010, repristina os efeitos da 
legislação anterior e dá outras 
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco, em uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
disposto no Art.60 §1º e §8º da Lei Orgânica Municipal faz 
saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte 
Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal n.º 1.051/2010, de 31 
de dezembro de 2010, repristinando os efeitos da legislação 
anterior, com supedâneo no art. 2, §3º do Decreto-Lei nº 
4.657, de 04 de setembro de 1942. 
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 30
de Novembro de 2011.
Jayme Silva Filho
Presidente da Câmara Municipal