norma nº 1079/2011

LEI Nº. 1079, DE 10 DE AGOSTO DE 2011.
-Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao 
Orçamento do Município/2011 e dá outras 
providências. -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por 
seus representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320, autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento 
vigente do Município, no valor de R$1.138.919,00 (hum milhão, cento e trinta e oito 
mil e novecentos e dezenove reais), com a seguinte especificação:
Ficha 689
02.010.003 - DIRECAO DO COLEGIO MUNICIPAL RIO BRANCO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
1.010 REF/AMP.COLEG.M-REC.FUNDEB
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES -----------------------------------------390.274,00
Ficha 320
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZEN
 28 ENCARGOS ESPECIAIS
 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
 0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
 0.003 AMORTIZACAO DE DIVIDA
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO ----96.445,00
Ficha 321
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZEN
28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
0.003 AMORTIZACAO DE DIVIDA
4.6.91.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO ----- 5.000,00
Ficha 551
02.010.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.106 MANUT.ATIVID.SETOR C/REC.PROP.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC --------140.000,00
Ficha 197
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1505 PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS
2.162 MANUTENCAO TERMINAL RODOVIARIO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC --------- 4.000,00
Ficha 422
02.009.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1013 SAUDE DA FAMILIA 
2.097 MANUT.ATIV.S.FAM-PSF-REC.PROP
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC --28.000,00 
Ficha 478
02.009.005 - DIVISAO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA E AMBIENT
10 SAUDE
305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
1008 CONTROLE DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS
2.091 MANUT.ATIV.REC.MIN.SAUDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------29.000,00
Ficha 281
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZEN
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
2.007 MANUT.ATIVIDADES SETOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC --30.000,00
Ficha 183
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1505 PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS
1.032 OBRAS DE CALC/PAV.RUAS C/CONV.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES -----------------------------------------245.000,00
Ficha 194
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1505 PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS
2.161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC --------80.000,00
Ficha 252
02.007.004 - DEPARTAMENTO TRANSPORTE , TRANSITO E ALMOXARI
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
2606 CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
1.067 CONSTRUCAO DE PONTES E BUEIROS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES -------------------------------------------62.000,00
Ficha 227
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
1703 CONTROLE DE INUNDACOES
1.053 CONST.CAP.AGUA PLUVIAL-Z.URBANA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES -------------------------------------------26.000,00
Ficha 596
02.010.001- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
1205 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
2.127 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ------------------------------------------3.200,00
TOTAL........................................................................................................ 1.138.919,00
Art. 2º) Para fazer face à abertura do crédito suplementar
descrito no art.1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de 
R$1.138.919,00 (hum milhão, cento e trinta e oito mil e novecentos e dezenove reais), 
nas seguintes dotações do orçamento/2011 do Município:
Ficha 144
02.006.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
1803 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
2.167 MANUT. DAS ATIV. USINA/ATERRO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC --34.919,00
Ficha 149
02.006.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
1803 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
2.169 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC –10.000,00
Ficha 241
 02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
 25 ENERGIA
 752 ENERGIA ELETRICA
 2505 ELETRIFICACAO URBANA
 2.187 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC –------70.000,00
Ficha 398
02.009.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
2.085 MANUT.ATIV.AS.ODONT.REC.VIN
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC ---------30.000,00
Ficha 450
02.009.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE.
2.065 MANUT.ASSIST.FARMACEUTICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC ---------70.000,00
Ficha 638
02.010.002 - DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13 CULTURA
391 PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGIC
1303 PATRIM.HISTORICO,ARTISTICO,CULTURAL E ARQUEOL
2.147 MANUT.ATIVID.MUSEU MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC ---------10.000,00
Ficha 643
02.010.002 - DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13 CULTURA
391 PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGIC
1303 PATRIM.HISTORICO,ARTISTICO,CULTURAL E ARQUEOL
2.148 MANUT.ATIVID. PREDIO DA ESTACAO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC ---------10.000,00
Ficha 772
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
241 ASSISTENCIA AO IDOSO
0808 ASSISTENCIA SOCIAL AO IDOSO
2.050 MANUT.PROGR.ASSISTENCIA IDOSO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC ---------20.000,00
Ficha 776
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
242 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
0803 ASSIST.SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENC
2.045 MANUT.DA ASSIST.DO DEFICIENTE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDIC ---------10.000,00
Ficha 143
02.006.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
1803 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
2.167 MANUT. DAS ATIV. USINA/ATERRO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------20.000,00
Ficha 193
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1505 PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS
2.161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------40.000,00
Ficha 231
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
1702 SISTEMA DE ESGOTO
2.166 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ---------------------------------------- 10.000,00
Ficha 245
02.007.003 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
1502 LIMPEZA URBANA
2.158 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------------------- 10.000,00
Ficha 249
02.007.004 - DEPARTAMENTO TRANSPORTE , TRANSITO E ALMOXARI
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
2601 VIAS URBANAS
2.188 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------10.000,00 
Ficha 305
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZEN
06 SEGURANÇA PUBLICA
181 POLICIAMENTO
0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
2.010 MANUT.CONV. POLICIA MILITAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------10.000,00
Ficha 367
02.009.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE.
2.066 MANUT.ATIV.SEC.S C/REC.PROPRIO.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------5.000,00
 
Ficha 381
02.009.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE.
2.067 MANUT. ATIVID.SEC.S.REC/VINC.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------50.000,00
Ficha 501
02.010.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0401 APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.004 MANUT.ATIV.SEC.MUN.EDUCACAO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------20.000,00
Ficha 641
02.010.002 - DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13 CULTURA
391 PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGIC
1303 PATRIM.HISTORICO,ARTISTICO,CULTURAL E ARQUEOL
2.148 MANUT.ATIVID. PREDIO DA ESTACAO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ---------------------------------------- 15.000,00
Ficha 770
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
241 ASSISTENCIA AO IDOSO
0808 ASSISTENCIA SOCIAL AO IDOSO
2.050 MANUT.PROGR.ASSISTENCIA IDOSO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------20.000,00
Ficha 774
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
242 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
0803 ASSIST.SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENC
2.045 MANUT.DA ASSIST.DO DEFICIENTE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------10.000,00 
Ficha 823
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.044 MANUT.PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------------------10.000,00
Ficha 839
02.011.002 - DIVISAO DE VACA MECANICA
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0811 ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA
2.051 MANUT.ATIV.VACA MECANICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----------------------------------------10.000,00
Ficha 187
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1505 PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS
1.037 REFOR./AMPL.PRED. ALMOXARIFADO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES --------------------------------------------20.000,00
Ficha 188
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1505 PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS
1.039 REFORMA TERMINAL RODOVIARIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES --------------------------------------------10.000,00
Ficha 207
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
16 HABITACAO
481 HABITACAO RURAL
1604 HABITACAO RURAL
1.044 CONST.CASAS POP.- ZONA RURAL
4.4.90.61.00 AQUISICAO DE IMOVEIS -------------------------------------------10.000,00
Ficha 208
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
16 HABITACAO
481 HABITACAO RURAL
1604 HABITACAO RURAL
1.045 CONST.CASAS POPULARES C/COM
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES --------------------------------------------10.000,00
Ficha 209
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
16 HABITACAO
482 HABITACAO URBANA
1603 HABITACAO URBANA
1.040 CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES ------------------------------------------- 20.000,00
Ficha 225
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
1702 SISTEMA DE ESGOTO
1.047 CANALIZ.CORREGO/ESG.SANIT.-Z.URB
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES --------------------------------------------20.000,00
Ficha 356
02.009.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1001 PROM. E EXEC. DAS ACOES DE SAUDE COLETIVA
1.096 CONSTR./AMPL./REFORMA UNID. SAUDE-CONV.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES ------------------------------------------- 10.000,00
Ficha 535
02.010.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
1.011 REF.ESC.EST.C/CONVENIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES ------------------------------------------ 10.000,00
Ficha 537
02.010.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
1.013 CONST/REF/AMP.U.ESC.C/CONV.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES ------------------------------------------- 10.000,00
Ficha 541
02.010.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
1.018 CONST./REF.QUAD.POLIESP.C/FUNDEB
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES ------------------------------------------- 10.000,00
Ficha 670
02.010.002 - DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
2701 IMPLEM. DA POLITICA DE DESPORTO E LAZER
2.193 CONST. CENTRO/QUADRA POLIESP.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES ----------------------------------------- 300.000,00
Ficha 688
02.010.003 - DIRECAO DO COLEGIO MUNICIPAL RIO BRANCO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
1.009 REF./AMP.COLEGIO MUN-REC.PROP
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES --------------------------------------------24.000,00
Ficha 796
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
1.092 CONSTR./AMPL./REFORMA CREAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES --------------------------------------------10.000,00
Ficha 126
02.006.001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA
20 AGRICULTURA
605 ABASTECIMENTO
2004 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL
2.180 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------10.000,00
Ficha 150
02.006.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
1803 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
2.169 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------10.000,00
Ficha 176
02.007.000 - SECRETARIA MUN OBRAS, HABITACAO E SERV. PUBLI
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1501 PLANEJAMENTO URBANO
2.153 MANUT. DAS ATIVIDADES DO SETOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------20.000,00
Ficha 195
02.007.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1505 PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS
2.161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------10.000,00
Ficha 572
02.010.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.115 MANUT.ATIVIDADE SETOR-FUNDEB
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------100.000,00
Ficha 821
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.043 MANUT.ATIVIDADE DO CRAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------- 10.000,00
Ficha 826
02.011.001 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.044 MANUT.PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------10.000,00
TOTAL..........................................................................................................1.138.919,00
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Visconde do Rio Branco, 10 de agosto de 2011.
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL