norma nº 1074/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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 LEI Nº 1074, 18 DE MAIO DE 2011
 - Declara de utilidade pública-
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte 
Lei:
 Art. 1º) Declara de Utilidade Pública a Fundação Mendes Costa, 
entidade privada de fins assistentes, não lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 
00.519.811/0001-01, com sede e foro em Visconde do Rio Branco.
 Art. 2º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Visconde do Rio Branco, 18 de maio de 2011.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Visconde do Rio Branco-MG