norma nº 1073/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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 LEI Nº 1073, 18 DE MAIO DE 2011
- Dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal das 
Pessoas Portadoras de Deficiência-
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte 
Lei:
 Art. 1º) Fica instituído e passa a fazer parte do calendário de 
evento oficiais da cidade o “Dia Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência” a 
ser comemorado, anualmente, no dia 14 de outubro.
 Art. 2º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Visconde do Rio Branco, 18 de maio de 2011.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
 Prefeito de Visconde do Rio Branco-MG