norma nº 544/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 544/2019
Constitui COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) para
apurar possíveis irregularidades nos serviços prestados pela
COPASA-MG.
A presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas atribuições legais em
consonância com o disposto no Art. 21, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e Art. 11, inciso XVIL e Art.
28, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -CEI-, para apurar possíveis
irregularidades nos serviços prestados pela COPASA-MG no município de Visconde do Rio Branco — MG.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída nos termos do Art. 28 do Regimento Interno e
art. 38 da Lei Orgânica Municipal, conforme Requerimento nº 084/2018, votado e aprovado na 2º sessão da
10º Reunião Ordinária do Exercício Legislativo de 2018, realizada no dia 10 de dezembro de 2018.
Art. 3º - A Comissão será formada por 3 (três) Vereadores, tendo ainda em sua formação 2 (dois)
Vereadores suplentes, entre os quais serão designados o Presidente e o Relator da CEI.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da CEI, prorrogável por
igual período.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 19 de março de 2019
Vereadora Maria Amábile Cadedo
Maria Amábile Cadede
PRESIDENTE /C.M.V.RB
Presidente da Câmara Municipal
Uitachalsd
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