norma nº 1071/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO
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 LEI Nº 1071, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
- Dispõe sobre o uso do protetor solar para 
os funcionários públicos -
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes legais, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 
gratuitamente protetores solares aos funcionários públicos, ACE – Agentes 
Comunitários de Edemia, ACS – Agentes Comunitários da Saúde, funcionários da 
Limpeza e de Obras que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação 
solar.
Art. 2º) O protetor solar passa a ser considerado “Equipamento de 
Proteção Individual” dos funcionários públicos, a ser beneficiado com a presente lei.
§ 1º - O protetor solar a ser distribuído deve possuir fator de proteção solar – FPS 
igual ou superior a 30;
§ 2º - A distribuição do produto de que trata o caput deste artigo deverá ser usado no 
horário da manhã, antes de iniciar os trabalhos e no período da tarde;
Art. 3º) As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei, 
correrão por dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 29 de abril de 2011.
 JOÃO ANTONIO DE SOUZA
 Prefeito Municipal