| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 642/2002. |
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LEI Nº. 1060, DE 02 DE MARÇO DE 2011. - Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 642/2002 - O Povo de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) Fica revogada a Lei de nº. 642 de 24 de outubro de 2002 que “Dispõe sobre a criação da COMENDA CARLOS PEIXOTO FILHO no âmbito do município de Visconde do Rio Branco”. Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Visconde do Rio Branco, 02 de março de 2011. JOÃO ANTONIO DE SOUZA Prefeito Municipal