norma nº 1054/2010

 
 LEI Nº. 1054 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
- Dispõe sobre liberação de escritura pública definitiva de 
imóveis concedidos pelo Município a título de direito real 
de uso e contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, 
a conceder a propriedade plena e liberar a escrituras públicas definitiva dos imóveis do 
Município, concedidos a beneficiários, gratuitamente, a título de direito real de uso para o 
fim exclusivo de construção da moradia do concessionário e seus familiares.
§1º. Somente serão abrangidos pelo disposto no art.1° desta Lei, aqueles 
concessionários que estejam pleiteando financiamento dos Programas Habitacionais, como 
o “Programa Minha Casa Minha Vida” para a construção da moradia própria e se 
enquadrem nas condições do Sistema Financeiro Habitacional, inclusive, quando a 
negociação for decorrente da utilização de recursos do FGTS.
I – Os concessionários terão garantidos os benefícios previstos no art. 43 da 
Lei 11.977/2009.
§2º. Para se beneficiar desta Lei o concessionário ficará obrigado a 
apresentar a Carta de Crédito emitida pela Instituição Financeira no prazo de sua validade, 
quando pendente apenas a apresentação do título de propriedade.
§3º. Após os procedimentos enumerados nos parágrafos anteriores, será 
enviada à Câmara Municipal cópia da Carta de Crédito do concessionário.
Art. 2º) Observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos atos em Lei permitidos
Art. 3º) Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 27 de dezembro de 2010.
JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal