norma nº 1049/2010

 
LEI N° 1049 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
- Dispõe sobre Suplementação Orçamentária e dá outras 
providências –
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a suplementação de R$749.526,00 (setecentos e quarenta e nove mil e 
quinhentos e vinte e seis reais) no Orçamento do Município de Visconde do Rio Branco, exercício 2010, nas 
rubricas abaixo relacionadas:
Ficha 00216
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
1704 SANEAMENTO GERAL
2.167 MANUT. DAS ATIV. USINA/ATERRO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC .......................................26.000,00
Ficha 225
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELETRICA
2504 ELETRIFICACAO RURAL
1.064 OBRAS EXTENSÃO REDE ELÉTRICA RURAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................46.526,00
Ficha 00227
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELETRICA 
2505 ENERGIA ELETRICA URBANA 
2.187 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC .......................................90.000,00 
Ficha 00231
02.007.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
1502 LIMPEZA URBANA
2.158 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................18.000,00
Ficha 00232
02.007.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
1502 LIMPEZA URBANA
2.158 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC .......................................20.000,00
Ficha 00272
02.008.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZEN
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
2.012 MANUT.P.F.PAT.SERV.PÚB-PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ...................................................60.000,00
 
Ficha 00281
02.008.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZEN
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 
2.020 TRANSF.A ASOC.SERV.-ASSERV
3.3.70.41.00 CONTRIBUICOES .........................................................................................................25.000,00
Ficha 350 
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1001 PROM. E EXEC. DAS AC
2.067 MANUT. ATIVID.SEC.S.REC/VINC.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................20.000,00
Ficha 351
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1001 PROM. E EXEC. DAS AC
2.067 MANUT. ATIVID.SEC.S.REC/VINC.
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA .................................................................30.000,00
Ficha 461
02.009.005 DIVISAO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA E AMBIENT
10 SAUDE
305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
1008 CONTROLE DE DOENCAS
2.091 MANUT.ATIV.REC.MIN.SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO .............................................................................................7.500,00
Ficha 464
02.009.005 DIVISAO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA E AMBIENT
10 SAUDE
305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
1008 CONTROLE DE DOENCAS
2.091 MANUT.ATIV.REC.MIN.SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC .........................................1.500,00
Ficha 512
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN 
2.107 MANUT.ATIV.SETOR REC. QESE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................54.000,00
Ficha 535
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
2.118 MANUT.ATIV.TRANS.ESC-FUNDEB
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC......................................242.000,00
Ficha 542
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1211 TRANSPORTE ESCOLAR
2.135 MANUT.PROG.N.TRANSP.ESC-PNATE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC........................................33.000,00
Ficha 651 
02.010.003 DIRECAO DO COLEGIO MUNICIPAL RIO BRANCO
12 EDUCACAO
362 ENSINO MEDIO
1203 ATENDIMENTO AO ENSIN
2.120 MANUT.DAS ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC .......................................76.000,00
TOTAL ............................................................................................................................................. 749.526,00
 Art. 2º - Para fazer face à suplementação especificada no art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular no orçamento vigente do Município, o valor de R$749.526,00 (setecentos e quarenta e 
nove mil e quinhentos e vinte e seis reais), nas fichas de despesas orçamentárias a seguir:
Ficha 125
02.006.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA
20 AGRICULTURA
605 ABASTECIMENTO
2004 ASSISTENCIA TECNICA
2.182 MANUTENÇÃO CONV.C/ EMATER
3.3.30.41.00 CONTRIBUICOES..........................................................................................................16.300,00
Ficha 184
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
1504 PARQUES E JARDINS
1.028 CONST./REFOR.PRAÇAS,PARQUES,JARD.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................30.000,00
Ficha 188
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
16 HABITACAO
481 HABITACAO RURAL
1604 HABITACAO RURAL
1.043 AQUIS.IMÓVEL P/CONST.CASAS POP
4.4.90.61.00 AQUISICAO DE IMOVEIS ...............................................................................................2.000,00
Ficha 196
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
16 HABITACAO
482 HABITACAO URBANA
1603 HABITACAO URBANA
2.163 MANUT.FUNDO/CONS.M.HABITAÇÃO
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA .................................................................20.000,00
Ficha 208
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
1702 SISTEMA DE ESGOTO
2.165 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................20.000,00
Ficha 209
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
1703 CONTROLE DE INUNDACO
1.053 CONST.CAP.ÁGUA PLUVIAL-Z.URBANA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES ............................................................................................10.000,00
Ficha 220
02.007.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
22 INDUSTRIA
661 PROMOCAO INDUSTRIAL
2201 PROMOCAO DO DESENVOL
1.062 AQUIS.IMÓVEL P/ DIST. INDUSTRIAL
4.4.90.61.00 AQUISICAO DE IMOVEIS .............................................................................................10.000,00
Ficha 234
02.007.004 DEPARTAMENTO TRANSPORTE , TRANSITO E ALMOXARI
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
2601 VIAS URBANAS
1.066 CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................50.000,00
Ficha 237
02.007.004 DEPARTAMENTO TRANSPORTE , TRANSITO E ALMOXARI
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
2601 VIAS URBANAS
2.188 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO SETOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................5.000,00
Ficha 245
02.007.004 DEPARTAMENTO TRANSPORTE , TRANSITO E ALMOXARI
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
2610 CONTROLE DO DEPART. DE TRANSPORTE E ALMOXARIFADO
2.190 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO SETOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........................................................95.481,00
Ficha 330
02.008.006 DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0402 ADMINISTRACAO PUBLIC
2.007 MANUT.ATIVIDADES SETOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................1.000,00
Ficha 370
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1003 ATENCAO A SAUDE DA C
2.074 MANUT.ATIV.AS.ODONT.REC.PROP.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................15.000,00
Ficha 374
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1003 ATENCAO A SAUDE DA C
2.074 MANUT.ATIV.AS.ODONT.REC.PROP.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........................................................15.000,00
Ficha 433
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1003 ATENCAO A SAUDE DA C
1.006 AQUIS. IMÓVEL P/ UNID.SAÚDE
4.4.90.61.00 AQUISICAO DE IMOVEIS .............................................................................................92.000,00
Ficha 454
02.009.004 DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA
10 SAUDE
304 VIGILANCIA SANITARIA
1012 VIGILANCIA SANITARIA
2.093 MANUT.ATIVID.VIG.SANITÁRIA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO .............................................................................................6.000,00
Ficha 490
02.010.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
362 ENSINO MEDIO
1203 ATENDIMENTO AO ENSIN
2.122 MANUTENÇÃO SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................................................8.232,90
Ficha 491
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.007 CONST/AMP/REF.UNID.ESCOLAR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................30.000,00
Ficha 492
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.008 CONST/AMP/REF.U.ESC.-QESE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................50.000,00
Ficha 494
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.012 CONST/REFORMA QUADRAS POLIESPORTIVAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................12.000,00
Ficha 495
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.013 CONST/REF/AMP.U.ESC.C/CONV.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................10.000,00
Ficha 496
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.014 CONST.QUADRAS POLIESP.C/CONV.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................10.000,00
Ficha 498
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.016 AQUIS.IM P/CONST.UNID.ESC.- FUNDEB
4.5.90.61.00 AQUISICAO DE IMOVEIS .............................................................................................30.000,00
Ficha 499
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.018 CONST./REF.QUAD.POLIESP.C/FUNDEB
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................20.000,00
Ficha 536
02.010.001 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
2.119 MANUT. SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS ............................................................................................. 34.512,10 
Ficha 565
02.010.002 DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13 CULTURA
391 PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGIC
1303 PATRIM.HISTORICO,ART
2.147 MANUT.ATIVID.MUSEU MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................25.000,00
Ficha 567
02.010.002 DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13 CULTURA
391 PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGIC
1303 PATRIM.HISTORICO,ART
2.147 MANUT.ATIVID.MUSEU MUNICIPAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................1.000,00
Ficha 599
02.010.002 DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
2701 IMPLEM. DA POLITICA
1.070 AQUIS.IMOV.CONST.QUADRA POLIESP.
4.4.90.61.00 AQUISICAO DE IMOVEIS ...............................................................................................1.000,00
Ficha 602
02.010.002 DIVISAO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
2701 IMPLEM. DA POLITICA
2.194 MANUT.ATIVID.JOGOS CAMPEONATOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................30.000,00
Ficha 617
02.010.003 DIRECAO DO COLEGIO MUNICIPAL RIO BRANCO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSIN
1.009 REF./AMP.COLÉGIO MUN-REC.PRÓP
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES .............................................................................................20.000,00
FICHA 762 
02.011.002 DIVISAO DE VACA MECANICA
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0811 ASSISTENCIA SOCIAL C
2.051 MANUT.ATIV.VACA MECANICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................60.000,00
FICHA 777
02.011.003 DIVISAO DE ACAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
0811 ASSISTENCIA SOCIAL C
2.056 MANUT.ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................................10.000,00
FICHA 778
02.011.003 DIVISAO DE ACAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
0811 ASSISTENCIA SOCIAL C
2.056 MANUT.ATIVIDADES DO SETOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC .......................................10.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................. 749.526,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 23 de novembro de 2010.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal