norma nº 567/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 567/2021
“suprindo omissão legislativa anterior fixa os
subsídios dos Vereadores de Visconde do Rio Branco,
Minas Gerais para a 19º Legislatura (2021/2024) e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO — MG aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de
2024 (19º legislatura), ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco — MG em R$7.500,00 (Sete mil e
quinhentos reais) que correspondem ao mês de dezembro/2020, nos termos
da resolução 557/2016.
81º O disposto acima visa suprir a exigência do artigo 28 da Lei
Orgânica Municipal.
$2º os valores que tratam o caput do artigo, poderão ser recompostos
anualmente, em face da perda do poder aquisitivo da moeda, pelo INPC,
calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro Geografia e Estatística), sempre no
primeiro dia do mês janeiro, obedecidos os limites e critérios da legislação
vigente.
Art. 2º - No mês de dezembro de cada exercício os vereadores farão
jus ao 13º salário, no mesmo valor atribuído aos subsídios;
Parágrafo único - Em caso de licença por interesse particular,
afastamento por decisão judicial do Poder Legislativo, ou extinção do
mandato, os Vereadores terão direito à indenização por gratificação
natalina, calculadas à razão de um doze-avos (1/12) por exercício na
subsídios menores do que o fixado em lei, devendo para tal, em caso de
reeleição para próxima Legislatura, comunicar à Mesa Diretora o valor que
deseja receber, registrada em Cartório a sua intenção para as providências
cabíveis.
função.
Art. 3º - Será facultado a qualquer Vereador optar por receber
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 26 de janeiro de 2021.
Em meat des
Presidente da Câmara Municipal
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