norma nº 1037/2010

 
 
 LEI N° 1037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.
- Dispõe sobre Suplementação Orçamentária e dá outras 
providências -
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a suplementação de R$1.101.575,00 (hum milhão, cento e um mil, 
quinhentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Visconde do Rio Branco, exercício 2010, 
nas rubricas abaixo relacionadas: 
FICHA 0006
02.001.000 GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0411 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
2.031 MANUTENÇÃO E REM. DO VICE-PREFEITO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 16.800,00
FICHA 0043
02.003.000 PROCURADORIA JURIDICA
02 JUDICIÁRIA
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
0407 DEFESA E REP. DO INTER. PUBLICO NO PROC. JUDICIÁRIO
2.028 MANUN. E REM. DO PROCURADOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGEN FIXAS – PESSOAL CIVIL - 19.500,00
FICHA 0054
02.004.000 ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
2.001 MANUTENÇÃO PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 1.800,00
FICHA 00254 
02 008 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIMINISTTRAÇÃO E FAZENDA
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇAO GERAL
0402 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
2.006 MANUTENÇÃO PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 147.290,00
FICHA 00337
02 009 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE 
301 ATENÇÃO BASICA
1001 PROM. E EXEC. DAS AÇÕES DE SAUDE COLETIVA
2.063 MANUT. PES. SEC. S. C/ RECURSOS PROPRIOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 55.900,00 
FICHA 00404
02 009 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 SAUDE BASICA
1013 SAUDE DA FAMILIA
2.096 MANUT. PESSOAL S. FAM. – PSF - REC. VINC.
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 441.250,00
FICHA 00469
02 010 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.003 MANUT. PES. SEC. MUN. EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 26.810,00
FICHA 00523 
02 010 001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.114 MANUT. PES. DOCENTE - REC. FUNDEB
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 194.500,00
FICHA 00693
02 010 005 DIREÇÃO DO CENTRO EDUC. MUN. CEL. JOSE FELIX
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
1205 UNIVERSALIZAÇAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.126 MANUTENCAO DO PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 56.000,00
FICHA 00704
02 010 006 DEPARTAMENTO DE ADINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2.108 MANUT. PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VANCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – 50.990,00
FICHA 00713
02 011 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.039 MANUT. PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 13.900,00
FICHA 00768
02 011 002 DIVISAO DE VACA MECANICA
08 ASSISTENCIA SOCIALPAL
244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0811 ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
2.052 MAN. PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – 2.480,00
FICHA 00782 
02.011.004 DIVISAO DE ASSISTENCIA TECNICA
08 ASSISTENCIA SOCIAL
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
0811 ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – 6.140,00
FICHA 00419
02 009 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇAO BASICA
1013 SAUDE DA FAMILIA
2.099 MANUT. P. AG. COM. –PACS – REC PROPRIOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – 22.300,00
FICHA 00655
02 010 003 DIREÇAO DO COLEGIO MUNICIPAL RIO BRANCO
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MEDIO
1203 ATENDIMENTO AO ENSINO MEDIO
2.121 MANUTENCAO DO PESSOAL DOCENTE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 34.915,00
FICHA 00713
02 011 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.039 MANUTENCAO DO PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - 11.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................................................... – R$ 1.101.575,00
 Art. 2º - Para fazer face à suplementação especificada no art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular no orçamento vigente do Município, o valor de R$1.101.575,00 (hum milhão, cento e um 
mil, quinhentos e setenta e cinco reais) nas fichas de despesas das unidades orçamentárias a seguir:
FICHA 00153
02.007.000 SECRETARIA MUN OBRAS, HABITACAO E SERV. PUBLI
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1501 PLANEJAMENTO URBANO
2.152 MANUT.PESSOAL DO SETOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 100.000,00
FICHA 00357
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1001 PROM. E EXEC. DAS AC
2.068 MANUT. PESSOAL SEC.S.REC/VINC.
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 200.200,00
FICHA 00384
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
2.086 MANUT.PES.ASSI.ODONT.REC.VINC
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – 138.000,00
FICHA 00413
02.009.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1013 SAUDE DA FAMILIA 
2098 MANUT. PESSOAL S. FAMI.-PSF-REC-PROP
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 498.000,00
FICHA 00640
02.010.003 DIRECAO DO COLEGIO MUNICIPAL RIO BRANCO
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO
2.114 MANUT.PES.DOCENTE-REC.FUNDEB
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – 100.000,00
FICHA 00151
02.007.000 SECRETARIA MUN OBRAS, HABITACAO E SERV. PUBLI
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
1501 PLANEJAMENTO URBANO
2.152 MANUT.PESSOAL DO SETOR
3.1.90.04.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ................... - 65.375,00
TOTAL DE ANULAÇÕES ...................................................................................................... R$ 1.101.575,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 17 de setembro de 2010.
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal