norma nº 1572/2021

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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º - As metas e prioridades da administração pública 
municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal do município e as 
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o 
Orçamento Fiscal, correspondem para o Poder Executivo, às metas 
relativas ao exercício de 2022 definidas para as ações 
consideradas prioritárias, com identificação própria, 
constantes no Plano Plurianual – PPA – para o período 2022-2025 
em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:
I. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: 
competitividade e criação de oportunidades; 
II. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade,
justiça e proteção social;
III. gestão pública transparente, voltada para o 
serviço ao povo Do Município de Visconde do Rio Branco;
§1º - Os investimentos em fase de execução terão 
preferência sobre os novos projetos;
§2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à
custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em 
andamento, em consonância com o art. 45 da Lei Complementar 
101/2000;
§3º - O pagamento das despesas de pessoal e de seus
encargos sociais e serviços da dívida terão prioridade sobre as 
ações de expansão.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.3º - A lei orçamentária para o exercício de 2022, que 
compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será 
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elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas 
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e nesta lei, 
observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000.
Art.4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do 
Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e a 
Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art.5º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de 
despesa que competem ao setor público;
II. subfunção: uma partição da função que visa agregar 
determinado subconjunto de despesa do setor público;
III. programa: um instrumento de organização da ação 
governamental que visa à concretização dos objetivos 
pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
IV. projeto: um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V. atividade: um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações 
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI. operações especiais: as despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta 
um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços;
VII. unidade orçamentária: o menor nível de classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos 
estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações 
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necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
projetos, atividades e operações especiais, especificando os 
respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade 
orçamentária responsável pela ação.
Art.6º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei 
Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos 
em preços correntes.
Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
quadros exigidos pela legislação em vigor:
I. demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II. demonstrativo da receita corrente líquida;
III. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para 
fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da 
República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, 
de 12 de setembro de 1996;
IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados em 
programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 
da Constituição do Estado;
V. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e 
serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à 
Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI. demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII. demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do 
Município, desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, 
fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art.8º - A elaboração do projeto de lei orçamentária para 
2022 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a 
obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo 
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de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art.9º - A LOA conterá dotação para Reserva de 
Contingência, no valor até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida fixada para o exercício de 2021, a ser 
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do 
art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art.10 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei 
Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária 
e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as emendas 
ao que visem a:
I. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, 
salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
II. conceder dotação para o início de obra cujo projeto não 
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III. conceder dotação para instalação ou funcionamento de 
serviço que não esteja anteriormente criado;
IV. conceder dotação superior aos quantitativos previamente 
fixados em lei específica de auxílios e subvenções.
Art.11 - O projeto de lei orçamentária poderá computar na 
receita:
I. operação de crédito autorizada por lei específica, nos 
termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no 
art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no 
inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, 
assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo 
Senado Federal;
II. os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e 
de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa 
do Município.
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Art.12 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em 
observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo 
disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no 
Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso 
de toda a sociedade:
I. o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. a Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art.13 - Para a elaboração das propostas orçamentárias com 
recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e 
as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que 
será estabelecido pela Prefeita Municipal e terá como parâmetro 
a lei orçamentária de 2021.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as 
despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças 
judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art.14 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por 
unidade orçamentária, segundo a classificação por função, 
subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e 
seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de 
recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de 
procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I. pessoal e encargos sociais (1);
II. juros e encargos da dívida (2);
III. outras despesas correntes (3);
IV. investimentos (4);
V. inversões financeiras (5);
VI. amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no 
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art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no 
que se refere ao grupo de despesa.
Art.15 - As celebrações de convênio para transferência de 
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a 
sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com 
entidade em situação irregular.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.16 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as 
regras constitucionais na elaboração de suas propostas 
orçamentárias para pessoal e encargos;
§1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §
1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura 
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, até o montante das quantidades e limites 
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei 
Orçamentária de 2019, cujos valores serão compatíveis com os 
limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
§ 2º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por
lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da 
disponibilidade orçamentária para atendimento do 
correspondente;
§ 3º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações,
subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos 
dos Poderes Executivo e Legislativo cujo percentual será 
definido em lei específica.
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Art.17 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo 
do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de 
servidores e empregados públicos para efeito do caput deste 
artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a 
atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórios, instrumentais ou complementares às 
atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em 
regulamento;
II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas
pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou 
categoria extintos, total ou parcialmente;
III. não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art.18 - A receita prevista para o exercício de 2022 está 
estimada em R$ 131.038.352,70 (Cento e trinta e um milhões, 
trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta 
centavos), devendo ter a seguinte destinação:
a) Para atendimento da manutenção administrativa dos órgãos
municipais, será no valor suficiente para atender as despesas 
de seu funcionamento;
b) Para atendimento de programas de custeio, continuados ou
não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e 
comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos;
c) Para investimentos até o montante do saldo dos recursos
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estimados.
Art.19 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária 
de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos 
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 2000.
Art.20 - A execução orçamentária e financeira da despesa 
poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma 
de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo 
àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art.21 - São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas 
sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art.22 - A classificação e a contabilização dos ingressos 
de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e 
pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos 
orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na 
data de suas respectivas ocorrências.
Art.23 - Fica o Poder Executivo autorizado, por ato 
próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I. anulação parcial ou total de dotações;
II. a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III. o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV. operação de crédito.
Art.24 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária 
de 2022, o remanejamento, a transposição e a transferência de 
recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da 
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se 
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refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art.25 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária 
de 2022, a criação, por decreto, de fontes de recursos em 
qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações 
relacionadas ao superávit financeiro.
Art.26 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária 
de 2022, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos 
existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no 
percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 
4.320/64.
§ 1º - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação
da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, 
subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de 
elemento de despesa.
§ 2º - Não serão considerados na totalização para 
verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as 
suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma 
despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite 
dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma 
dotação.
§ 3º - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou
acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação 
orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2022, 
através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido 
previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei 
Orçamentária Anual, até o limite dos valores originalmente 
orçados para a respectiva dotação.
Art.27 - Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as 
seguintes autorizações:
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I. Para abertura de créditos suplementares, limitados no 
máximo a 30% (trinta por cento) do valor total fixado para a 
despesa;
II. Para a realização de operações de crédito com 
destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da 
legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei 
Complementar 101/2000.
III. Para realização de operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos 
estabelecidos pela legislação em vigor, em especial seção IV, 
Subseção III da Lei Complementar 101/2000.
IV. Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de encerramento do exercício de 2020
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 28 - Caso seja necessária a limitação do empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para 
atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da 
Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente 
percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, 
“atividades” e calculada de forma proporcional à participação 
do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as 
relativas às:
I. despesas com pessoal e encargos sociais;
II. despesas com benefícios previdenciários;
III. despesas com PASEP;
IV. despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
V. despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei 
Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
VI. dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 
referentes às doações e aos convênios;
§ 1º - Conforme o art. 9º da Lei Complementar 101/2000,
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quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da 
receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, 
os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e 
de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta 
Lei;
§ 2º - Para efeito da limitação de empenhos, que trata a 
letra “b”, do inciso I, do art. 4º da Lei Complementar 
101/2000, será utilizado o seguinte critério:
a) Corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) Demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c) Suspensão de programas de investimentos ainda não 
iniciados;
d) Corte de realização de horas extras e gratificações.
§ 3º - Para efeito do § 2º do art. 9º e do § 3º, art. 16 da 
Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a 
despesa de caráter continuado de até R$ 1.000,00 (Hum mil 
reais), realizada na manutenção de órgãos municipais.
Art.29 - Se durante o exercício de 2022 a despesa com 
pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 
22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização 
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevante interesse público que 
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade, devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário para atender as situações previstas no caput 
deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder 
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.30 - Todas as despesas relativas à dívida pública 
municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as 
atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual;
§1º - É obrigatória a inclusão no orçamento de 2022, 
dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de 
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios 
judiciários apresentados até 1º de julho de 2020, fazendo-se o 
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus 
valores atualizados monetariamente;
§2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderá 
realizar operações de crédito e promover parcelamento ou 
reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para 
readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
Art.31 - As despesas com amortização, juros e outros 
encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as 
operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do 
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art.32 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou 
benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou 
editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de 
lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados 
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em 
valor equivalente.
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Art.33 - São considerados incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, para os fins do art. 30 desta Lei, os 
gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema 
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e 
sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e 
que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de 
contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, 
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do 
contribuinte.
Art.34 - A estimativa da receita que constará no projeto de 
lei orçamentária para o exercício de 2022 com vistas à expansão 
da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, 
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, dentre as quais:
I. edição de normas e aplicações de condutas e 
procedimentos que determine a evolução dos sistemas de 
formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e 
administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização;
II. edição de normas e aplicações de condutas e 
procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos 
sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III. edição de normas e aplicações de condutas e 
procedimentos que determine a evolução dos processos 
tributários e administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a 
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos 
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária, 
incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida 
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ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a 
consequente execução fiscal.
Art.35 - A estimativa da receita de que trata o artigo 
anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de 
alteração na legislação tributária, com destaque para:
I. atualização da planta genérica de valores do Município;
II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, 
forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto;
III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre 
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis – ITBI;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou 
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de
Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X. a instituição de novos tributos ou a modificação, em 
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará 
em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de 
inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva 
arrecadação.
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Art.36 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, 
até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 
2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos Arts. 13 e 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§1º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao 
cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2022.
§2º - A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei.
§3º - Ao final dos quadrimestres de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública 
na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas realizadas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.37 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao 
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei 
Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de 
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes 
cuja alteração é proposta.
Art.38 - A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos 
créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada 
para influir na apreciação de proposições legislativas em 
tramitação na Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.: (32) 3551-8150 RAMAL: 215
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§1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que 
resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária;
§2º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos 
relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das 
responsabilidades e demais consequências advindas da 
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art.39 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas 
e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do 
exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade 
até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de 
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de 
recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput 
deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de 
manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo 
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência 
de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art.41 - O recurso não vinculado por lei específica, 
convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 
2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso 
ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2022.
Art.42 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
para o custeio de despesas de competência de outros entes da 
Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, 
ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os 
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.: (32) 3551-8150 RAMAL: 215
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convênio, ajuste ou congênere.
Art.43 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações 
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de 
parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 
11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, 
regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e 
de Lei Municipal a ser aprovada.
Art.44 - Verificado eventual saldo de dotação orçamentária 
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco que não será 
utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo 
especificamente sua destinação e apenas para áreas sociais, 
como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder 
Executivo.
Art.45 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação nele 
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes 
despesas:
I. com pessoal e encargos sociais;
II. benefícios previdenciários;
III. transferências constitucionais e legais;
IV. serviço da dívida;
V. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze 
avos).
Art.46 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no 
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:
Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Municipal;
Anexo II – Riscos Fiscais;
Anexo III – Metas Fiscais.
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior; 

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LDO 2022
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:50 Página 1
:
PROGRAMA : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO : PAGAMENTO DE SETENÇAS E ENCARGOS JUDICIAIS
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
P.G.M ENCARGOS ESPECIAIS ENCARGOS MANTIDOS % 12
PROGRAMA : 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
OBJETIVO : MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
GAB 00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATIVIDADES MANTIDAS % 100
C.I 00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO ATIVIDADES MANTIDA % 100
P.G.M MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL ATIVIDADES MANTIDAS % 100
P.G.M MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON ATIVIDADES MANTIDAS % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO REMUNERAÇÃO PAGA MÊS 13
A.D.M MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ATIVIDADES MANTIDAS % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DO INCENTIVO AO (GANHA MAIS) IMPOSTOS RECEBIDOS % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO BOLSAS CONCEDIDAS % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DO EMPREENDEDOR ATIVIDADES MANTIDAS % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP CONTRIBUIÇÃO MANTIDA MÊS 1
A.D.M MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO CONVÊNIO MANTIDO % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO CONVÊNIO MANTIDO % 100
A.D.M TRANSFERÊNCIA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM TRANSFERENCIA MANTIDA MÊS 12
A.D.M TRANFERÊNCIA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - ASSERV TRANFERENCIAS MANTIDAS MÊS 12
A.D.M MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM INCRA CONVÊNIO MANTIDO MÊS 12
A.D.M TRANSFERÊNCIA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMM TRANSFERÊNCIAS MANTIDAS MÊS 12
A.D.M MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO ATIVIDADES MANTIDAS % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL SUBVENÇÕES MANTIDAS % 100
A.D.M CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PESSOAL CAPACITADO % 100
S.M.P MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ATIVIDADES MANTIDAS % 100
O.M.U MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
O.M.U MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
O.M.U MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
O.M.U MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO E CAPELAS MORTUÁRIAS ATIVIDADE MANTIDA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
A.M.A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ATIVIDADE NOVA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS COM BOLSA DE ESTUDO ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO ATIVIDADE MANTIDA MENSAL 13
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
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- 11:50 Página 2
:
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA % 100
SECRETARIA
S.M.S MANUTENÇÃO DE TRANSF. A TERCEIROS SEM FINS LUCRATIVOS - HSJB ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS COM BOLSA DE ESTUDO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL ANTIDROGAS - COMAD ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS COM BOLSA DE ESTUDO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.C MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA SECRETARIA REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.C MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS COM BOLSA DE ESTUDO ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.D MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS COM BOLSA DE ESTUDO ATIVIDADE MANTIDA % 100
O.M.U CONTRUNÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PROJETO MANTIDO UNID 1
PROGRAMA : 0003 POLICIAMENTO URBANO E RURAL
OBJETIVO : POLICIAMENTO URBANO E RURAL
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
A.D.M MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL CONVÊNIO MANTIDO MÊS 12
A.D.M MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR CONVÊNIO MANTIDO MÊS 12
A.D.M MANUTENÇÃO DO PROGRAMA OLHO VIVO VIGILANCIA E MONITORAMENTO VISUAL % 100
A.D.M MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA CONVÊNIO MANTIDO MÊS 12
PROGRAMA : 0004 PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
OBJETIVO : PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE DESASTRES NATURAIS
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
A.M.A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PREVENÇÃO E O COMBATE DESASTRES EM MENSAL 12
GERAL
PROGRAMA : 0005 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO : PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
A.D.M AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA ATIVIDADE MANTIDA MÊS 12
PROGRAMA : 0007 PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORIA
OBJETIVO : PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORIA DOS SERVIÇOS
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
O.M.U MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOBILIDADE URBANA POPULAÇÃO ATENDIDA % 100
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:50 Página 3
:
O.M.U MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA REALIZADA % 100
O.M.U MANUTENÇÃO DA COCHEIRA PÚBLICA ATIVIDADE MANTIDA % 100
O.M.U MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS ATIVIDADES MANTIDAS % 100
O.M.U AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA PROJETO REALIZADO % 100
O.M.U AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA OBRAS IMOVEL ADQUIRIDO UNID 1
O.M.U CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OBRAS REALIZADAS UNID 1
0.M.U CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS OBRAS REALIZADAS UNID 1
0.M.U CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES IMÓVEL ADQUIRIDO UNID 1
O.M.U CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CASAS POPULARES OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CASAS POPULARES OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U MANUTENÇÃO DO FUNDO/CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATIVIDADES MANTIDAS % 100
O.M.U MANUT REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL/ESGOTO ATIVIDADES MANTIDAS % 100
O.M.U CONSTRUÇÃO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL/ESGOTO OBRAS REALIZADAS % 100
O.M.U CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS/SEMI-ARTESIANOS OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U MANUTENÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL/ESGOTO ATIVIDADES MANTIDAS % 100
O.M.U CONSTRUÇÃO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL/ESGOTO OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS/SEMI-ARTESIANO OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E BARRAGEM OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - TORRE TV ATIVIDADES MANTIDAS % 100
O.M.U OBRAS E INSTALAÇÕES NA TORRE DE TV OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL SERVIÇOS MANTIDOS % 100
O.M.U OBRAS DE EXTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA E RURAL OBRAS REALIZADAS UNID 1
O.M.U PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS OBRAS REALIZADAS UNID 1
0.M.U MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS COM ENCASCALHAMENTO OBRAS REALIZADAS UNID 1
A.D.M CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE DISTRITO INDUSRIAL OBRAS REALIZADAS UNID 1
A.D.M AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE NOVO CEMITÉRIO ATIVIDADE NOVA UNID 1
O.M.U CONST/AMPL./REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PROJETO MANTIDO UN 1
PROGRAMA : 0008 DESENVOLVIMENTO DA AGRIC. MELHORIA DO ABASTEC
OBJETIVO : DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MELHORIA DO ABASTECIMENTO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
A.M.A MANUTENÇÃO CONVÊNIO EMATER ATIVIDADE MANTIDA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO CONVÊNIO ASSOC. COMUNITARIAS RURAIS SUBVENÇÃO SOCIAL % 100
A.M.A MANUTENÇÃO CONVÊNIO IMA CONVÊNIO MANTIDO % 100
A.M.A MANUTENÇÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS, SERV. E EQUIPEMENTOS AGROPECUARIOS ATIVIDADE NOVA % 100
PROGRAMA : 0009 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO : PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:50 Página 4
:
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
A.M.A OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA USINA/ATERRO SANITÁRIO PROJETO MANTIDO UNID 1
A.M.A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES USINA/ATERRO SANITARIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO DO CONSELHO/ FUNDO MEIO AMBIENTE - CODEMA ATIVIDADE MANTIDA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLICIA MILITAR MEIO AMBIENTE ATIVIDADE MANTIDA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO CONSÓRCIO CIMVALP ATIVIDADE MANTIDA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE ATIVIDADE MANTIDA % 100
A.M.A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IBAMA ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0010 PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
OBJETIVO : PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS - PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
A.M.A OBRAS/INSTALAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PROJETO NOVO UNID 1
PROGRAMA : 0011 ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO : ATENÇÃO BÁSICA PARA TODOS OS CIDADÃO RIOBRANQUENSE VIA PSF ( PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA)
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAÚDE BUCAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NASF ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA UNIDADE DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE IMOVEL UNID 1
S.M.S CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE UNIDADE DE SAÚDE UNID 1
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CENTRO DE SAÚDE BEIRA RIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0012 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO : ATENDIMENTO DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.S MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO AO IDOSO ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO - FISIOTERAPIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CENTRO DE SAÚDE BEIRA RIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE RATEIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DO CONSORCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - SIMSAÚDE ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO PESSOAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO ATIVIDADE NOVA MENSAL 13
S.M.S CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE PROJETO MANTIDO UNID 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:50 Página 5
:
S.M.S REPASSE PARA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA MACRO SUDESTE - HSJB ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0013 ASSITÊNCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO : ASSITÊNCIA FARMACEUTICA PARA TODA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.S MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0014 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO : VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA E SANITARIA PARA TODA A POPULAÇÃO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.S MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0015 ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
OBJETIVO : ASSISTENCIA AS PESSOAS COM VARENCIA NUTRICIONAL - ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.S MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ATIVIDADE NOVA % 100
PROGRAMA : 0016 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
OBJETIVO : PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAEF ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - CRECHES ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - ENSINO MÉDIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNA - EJA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO/CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0017 EXPANSÃO MELHORIA CONTÍNUA DA EDUC. BÁSICA
OBJETIVO : EXPANDIR E MELHORAR A CADA DIA A EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.E MANUTENÇÃO DO PESSOAL DO SETOR C/ RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE MANTIDA MENSAL 13
S.M.E MANUTENÇÃO DO PESSOAL DOCENTE COM RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE MANTIDA MENSAL 0
S.M.E MANUT. DO PESSOAL DOCENTE DO COL. MUN. RIO BRANCO COM RECURSO PRÓPRIO REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.E CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE COM RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO/CONSELHO DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE ATIVIDADE MANTIDA % 100
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:50 Página 6
:
S.M.E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR PROJETO NOVO UNID 1
S.M.E CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADE ESCOLAR PROJETO MANTIDO UNID 1
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS PROJETO MANTIDO UNID 1
S.M.E MANUTENÇÃO DO PESSOAL DOCENTE COM RECURSO PRÓPRIO (PROFESSOR EM SALA - CRECHE) REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.E CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE COM RECURSO PRÓPRIO REMUNERAÇÃO PAGA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADE ESCOLAR PROJETO MANTIDO UNID 1
S.M.E MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBVENÇÃO MANTIDA SUBVENÇÃO 1
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO/CONSELHO DO FUNDEB ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PESSOAL DOCENTE COM RECURSO FUNDEB (PROFESSOR EM SALA - PRÉ-ESCOLAR ATIVIDADE MANTIDA MENSAL 13
S.M.E MANUTENÇÃO DO PESSOAL DOCENTE COM RECURSO FUNDEB (PROFESSOR EM SALA - CRECHE) REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.E CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE COM RECURSO FUNDEB ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR COM RECURSO FUNDEB ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0018 TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO : TRANSPORTAR ALUNOS DA ZONA RURAL E ZONA URBANA PARA SUAS UNIDADES DE ENSINO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSO VINCULADO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSO VINCULADO ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RECURSO PROPRIO			 ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSO FUNDEB ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSO FUNDEB ATIVIDADE NOVA % 100
PROGRAMA : 0019 EXPANSÃO DA EDUC. PARA OUTROS NÍVEIS DE ENSIN
OBJETIVO : EXPANDIR A EDUCAÇÃO PARA OUTROS NÍVEIS DE ENSINO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.E MANUT. DO PESSOAL DOCENTE DO COL. MUN. RIO BRANCO (PROFESSOR EM SALA) REMUNERAÇÃO PAGA MENSAL 13
S.M.E CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE REMUNERAÇÃO PAGA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBVENÇÃO MANTIDA SUBVENÇÃO 1
S.M.E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR COM RECURSO PRÓPRIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO PARA ENSINO PROFISSIONALIZANTE ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO ATIVIDADE MANTIDA % 100
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
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- 11:50 Página 7
:
PROGRAMA : 0020 FOMENTO AO TURISMO
OBJETIVO : INCENTIVAR O TURISMO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.C MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ATIVIDADE NOVA % 100
PROGRAMA : 0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E A
OBJETIVO : ZELAR PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E ARQUEOLÓGICO DO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.C REFORMA/AMPLIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL PROJETO MANTIDO UNID 1
S.M.C REFORMA/AMPLIAÇÃO DOS BENS PROTEGIDOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO PROJETO NOVO UNID 1
S.M.C MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DOS BENS MATERIAIS E IMATERIAIS PROTEGIDOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO COMEMORAÇÃO DE FESTAS CIVICAS E TRADICIONAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CARNAVAL ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FANFARRA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PROJETO MANTIDA UNID 1
PROGRAMA : 0022 INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA
OBJETIVO : INCENTIVAR A PRATICA DE ESPORTE NO MUNICIPIO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.C MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO AOS CAMPEONATOS COMUNITÁRIOS ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ATIVIDADE NOVA % 100
S.M.C MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETNTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO E LAZER ATIVIDADE NOVA % 100
PROGRAMA : 0023 IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE DESPORTO E LAZER
OBJETIVO : IMPLANTAR POLITICAS DE DESPORTO E LAZER NO MUNICIPIO - IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE DESPORTO E LAZER
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.C CONSTRUÇÃO E REFORMA CENTRO/QUADRA POLIESPORTIVA PROJETO MANTIDO UNID 1
PROGRAMA : 0024 GESTÃO E EXECUÇÃO POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL
OBJETIVO : GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LDO 2022
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:50 Página 8
:
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.D MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CRAS PROJETO MANTIDO UNID 1
S.M.D MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CREAS PROJETO MANTIDO UNID 1
S.M.D MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMETNO DE VINCULO - SCFV ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PSC/LA ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO ATIVIDADES ASSISTENCIA AO IDOSO ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAL ATIVIDADE MANTIDA % 100
S.M.D MANUTENÇÃO CONSELHO DO FUNDO DO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 0101 PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO : REALIZAR E AMPLIAR AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
CAMARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO PROJETO NOVO UNIDADE 0
CAMARA AMPLIAÇÃO/REFORMA DA SEDE DO LEGISLATIVO PROJETO MANTIDO UNIDADE 1
CAMARA MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA ATIVIDADE MANTIDA MENSAL 13
CAMARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÃMARA ATIVIDADE MANTIDA % 100
CAMARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAC E BIBLIOTECA ATIVIDADE MANTIDA % 100
CAMARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO ATIVIDADE NOVA % 0
PROGRAMA : 1000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA
OBJETIVO : ATENDER A CRESCENTE DEMANDA DE ALUNOS QUE NECESSITAM DE ATENTIMENTO EDUCACIONAL DE NÍVEL ESPECIAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
S.M.E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA ATIVIDADE MANTIDA % 100
PROGRAMA : 9999 RESERVAS
OBJETIVO : DESTINAÇÃO ESPECIFICA SEM VINCULAÇÃO A QUALQUER ÓRGÃO, CUJA FINALIDADE PRINCIPAL É SERVIR DE FONTE DE CANCELAMENTO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AO LONGO DO EXERCÍCIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LDO 2022
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:50 Página 9
:
A.D.M RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA % 1
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:51 Página 1
:
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
VALOR
CORRENTE
(a)
VALOR
CONSTANTE
% PIB
(a / PIB)
x100
VALOR
CORRENTE
(c)
VALOR
CONSTANTE
% PIB
(c / PIB)
x100
VALOR
CORRENTE
(b)
VALOR
CONSTANTE
% PIB
(b / PIB)
x100
% RCL
(a / RCL)
x100
% RCL
(b / RCL)
x100
% RCL
(c / RCL)
x100
RECEITA TOTAL 131.038.352,70 131.038.352,70 0,000 0,000 136.362.997,69 136.362.997,69 0,000 0,000 124.657.409,44 124.657.409,44 0,000 0,000
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 132.698.723,20 132.698.723,20 0,000 0,000 138.199.832,81 138.199.832,81 0,000 0,000 126.374.580,72 126.374.580,72 0,000 0,000
 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 130.872.021,70 130.872.021,70 0,000 0,000 136.180.033,59 136.180.033,59 0,000 0,000 124.401.251,33 124.401.251,33 0,000 0,000
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14.313.190,30 14.313.190,30 0,000 0,000 15.042.810,39 15.042.810,39 0,000 0,000 15.462.098,77 15.462.098,77 0,000 0,000
 CONTRIBUIÇÕES 164.159,25 164.159,25 0,000 0,000 173.209,25 173.209,25 0,000 0,000 72.528,46 72.528,46 0,000 0,000
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 93.853.696,63 93.853.696,63 0,000 0,000 97.227.230,20 97.227.230,20 0,000 0,000 101.387.258,68 101.387.258,68 0,000 0,000
 DEMAIS RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 22.540.975,52 22.540.975,52 0,000 0,000 23.736.783,75 23.736.783,75 0,000 0,000 7.479.365,42 7.479.365,42 0,000 0,000
 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 1.826.701,50 1.826.701,50 0,000 0,000 2.019.799,22 2.019.799,22 0,000 0,000 1.973.329,39 1.973.329,39 0,000 0,000
DESPESA TOTAL 103.402.723,72 103.402.723,72 0,000 0,000 107.079.764,76 107.079.764,76 0,000 0,000 111.047.070,62 111.047.070,62 0,000 0,000
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 103.767.546,94 103.767.546,94 0,000 0,000 107.455.245,27 107.455.245,27 0,000 0,000 111.279.117,76 111.279.117,76 0,000 0,000
 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES 91.390.435,30 91.390.435,30 0,000 0,000 94.639.720,36 94.639.720,36 0,000 0,000 98.009.608,62 98.009.608,62 0,000 0,000
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 59.122.774,14 59.122.774,14 0,000 0,000 61.239.554,76 61.239.554,76 0,000 0,000 63.432.509,27 63.432.509,27 0,000 0,000
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.267.661,16 32.267.661,16 0,000 0,000 33.400.165,60 33.400.165,60 0,000 0,000 34.577.099,35 34.577.099,35 0,000 0,000
 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 11.673.542,09 11.673.542,09 0,000 0,000 12.087.260,07 12.087.260,07 0,000 0,000 12.515.682,20 12.515.682,20 0,000 0,000
 PAGAMENTO RESTOS A PAGAR DESPESAS PRIMÁRIAS 703.569,55 703.569,55 0,000 0,000 728.264,84 728.264,84 0,000 0,000 753.826,94 753.826,94 0,000 0,000
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 28.931.176,26 28.931.176,26 0,000 0,000 30.744.587,54 30.744.587,54 0,000 0,000 15.095.462,96 15.095.462,96 0,000 0,000
 JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (IV) 209.377,64 209.377,64 0,000 0,000 216.726,79 216.726,79 0,000 0,000 224.333,90 224.333,90 0,000 0,000
 JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
RESULTADO NOMINAL (VI) = (III + (IV - V)) 29.140.553,90 29.140.553,90 0,000 0,000 30.961.314,33 30.961.314,33 0,000 0,000 15.319.796,86 15.319.796,86 0,000 0,000
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 7.793.609,74 7.793.609,74 0,000 0,000 7.173.983,94 7.173.983,94 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.199.910,25 1.199.910,25 0,000 0,000 2.907.861,83 2.907.861,83 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDAS DE PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
IMPACTO DO SALDO DAS PPPs (IX) = (VII - VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:51 Página 1
:
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
METAS PREVISTAS
EM 2020 (a)
METAS REALIZADAS
EM 2020 (b)
%
PIB
%
PIB
%
(C/A)
VALOR
(c) = (b-a)
%
RCL
%
RCL
RECEITA TOTAL 107.771.364,91 0,00 0,00 105.594.176,83 0,00 0,00 -2.177.188,08 -2,020
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 107.559.423,12 0,00 0,00 105.364.123,30 0,00 0,00 -2.195.299,82 -2,041
DESPESA TOTAL 100.116.248,44 0,00 0,00 96.566.198,30 0,00 0,00 -3.550.050,14 -3,546
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 91.269.948,87 0,00 0,00 89.770.766,20 0,00 0,00 -1.499.182,67 -1,643
RESULTADO PRIMÁRIO I-II 16.289.474,25 0,00 0,00 15.593.357,10 0,00 0,00 -696.117,15 -4,273
RESULTADO NOMINAL 16.493.934,52 0,00 0,00 15.823.410,63 0,00 0,00 -670.523,89 -4,065
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 3.510.896,33 0,00 0,00 9.108.813,02 0,00 0,00 5.597.916,69 159,444
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.744.212,74 0,00 0,00 3.237.135,33 0,00 0,00 1.492.922,59 85,593
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:52 Página 1
:
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
RECEITA TOTAL 104.235.628,59 107.771.364,91 3,392 125.885.362,02 16,808 131.038.352,70 4,093 136.362.997,69 4,063 124.657.409,44 -8,584
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 104.082.532,70 107.559.423,12 3,341 125.683.084,33 16,850 132.698.723,20 5,582 138.199.832,81 4,146 126.374.580,72 -8,557
DESPESA TOTAL 99.029.353,78 100.116.248,44 1,098 114.533.003,03 14,400 103.402.723,72 -9,718 107.079.764,76 3,556 111.047.070,62 3,705
DESPESAS PRIMÁRIAS(II) 88.685.646,49 91.269.948,87 2,914 113.041.254,29 23,854 103.063.977,39 -8,826 106.726.980,43 3,554 110.525.290,82 3,559
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 15.396.886,21 16.289.474,25 5,797 12.641.830,04 -22,393 29.634.745,81 134,418 31.472.852,38 6,203 15.849.289,90 -49,641
RESULTADO NOMINAL 15.542.782,10 16.493.934,52 6,120 12.836.626,21 -22,174 29.844.123,45 132,492 31.689.579,17 6,184 16.073.623,80 -49,278
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 4.915.079,45 3.510.896,33 -28,569 8.437.859,22 140,333 7.793.609,74 -7,635 7.173.983,94 -7,950 0,00 -100,000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 99.353,40 1.744.212,74 1.655,564 1.861.625,68 6,732 1.199.910,25 -35,545 2.907.861,83 142,340 0,00 -100,000
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
RECEITA TOTAL 104.235.628,59 107.771.364,91 3,392 125.885.362,02 16,808 131.038.352,70 4,093 136.362.997,69 4,063 124.657.409,44 -8,584
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 104.082.532,70 107.559.423,12 3,341 125.683.084,33 16,850 132.698.723,20 5,582 138.199.832,81 4,146 126.374.580,72 -8,557
DESPESA TOTAL 99.029.353,78 100.116.248,44 1,098 114.533.003,03 14,400 103.402.723,72 -9,718 107.079.764,76 3,556 111.047.070,62 3,705
DESPESAS PRIMÁRIAS(II) 88.685.646,49 91.269.948,87 2,914 113.041.254,29 23,854 103.063.977,39 -8,826 106.726.980,43 3,554 110.525.290,82 3,559
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 15.396.886,21 16.289.474,25 5,797 12.641.830,04 -22,393 29.634.745,81 134,418 31.472.852,38 6,203 15.849.289,90 -49,641
RESULTADO NOMINAL 15.542.782,10 16.493.934,52 6,120 12.836.626,21 -22,174 29.844.123,45 132,492 31.689.579,17 6,184 16.073.623,80 -49,278
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 4.915.079,45 3.510.896,33 -28,569 8.437.859,22 140,333 7.793.609,74 -7,635 7.173.983,94 -7,950 0,00 -100,000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 99.353,40 1.744.212,74 1.655,564 1.861.625,68 6,732 1.199.910,25 -35,545 2.907.861,83 142,340 0,00 -100,000
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:53 Página 1
:
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
RESERVAS 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
RESULTADO ACUMULADO 72.482.550,56 100,000 69.147.531,37 100,000 66.478.144,89 100,000
TOTAL 72.482.550,56 100,000 69.147.531,37 100,000 66.478.144,89 100,000
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:54 Página 1
:
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 (a) 2019 (b) 2018 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 199.700,00
 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00
TOTAL (I) 0,00 0,00 199.700,00
DESPESAS EXECUTADAS 2020 (d) 2019 (e) 2018 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 0,00 0,00 199.700,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
 AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00
TOTAL (II) 0,00 0,00 199.700,00
SALDO FINANCEIRO 2020
(g) = (a - d) + h
2019
(h) = (b - e) + i 
2018
(i) = (c - f)
TOTAL (III) = (I) - (II) 0,00 0,00 0,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:56 Página 1
:
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2019 EXERCÍCIO 2018
RECEITAS CORRENTES 3.411.367,72 3.717.629,62 3.410.283,20
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.286.906,74 3.491.597,55 3.327.598,36
 PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES RECEITAS CORRENTES 3.286.906,74 3.491.597,55 3.327.598,36
 PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00 0,00
 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS 0,00 0,00 0,00
 RECEITA PATRIMONIAL 82.462,00 86.366,89 78.626,01
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 41.998,98 139.665,18 4.058,83
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RRPS
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERCÍCIO
 PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00
 PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
 PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO ANTERIOR 10.713.544,67 8.206.609,52 7.583.819,14
 PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 0,00 0,00
 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 14.124.912,39 11.924.239,14 10.994.102,34
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2019 EXERCÍCIO 2018
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 DESPESAS CORRENTES 132.780,18 101.568,50 195.561,57
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 31,50 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
 PESSOAL CIVIL - DESPESA 12.075.404,15 11.328.174,40 9.684.799,88
 PESSOAL MILITAR - DESPESA 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 COMPENSAÇÃO PREV DE APOSENTADORIA RPPS E RGPS 0,00 0,00 0,00
 COMPENSAÇÃO PREV DE PENSÕES RPPS E RGPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 12.208.184,33 11.429.774,40 9.880.361,45
RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO (I - II) 1.916.728,06 494.464,74 1.113.740,89
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:56 Página 2
:
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA RPPS EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2019 EXERCÍCIO 2018
 TOTAL DE APORTES PARA O RPPS
 PLANO FINANCEIRO
 RECURSOS PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
 RECURSOS PARA FORMAÇÃO DE RESERVA 0,00 0,00 0,00
 OUTROS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
 PLANO PREVIDENCIÁRIO
 RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00
 RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
 OUTROS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMETÁRIA DO RPPS 1.916.728,06 494.464,74 1.113.740,89
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:56 Página 1
:
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso IV, alinea a
EXERCÍCIO
R$ 1,00
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2010 0,00 0,00 0,00 0,00
2011 0,00 0,00 0,00 0,00
2012 0,00 0,00 0,00 0,00
2013 0,00 0,00 0,00 0,00
2014 0,00 0,00 0,00 0,00
2015 0,00 0,00 0,00 0,00
2016 0,00 0,00 0,00 0,00
2017 0,00 0,00 0,00 0,00
2018 0,00 0,00 0,00 0,00
2019 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 11.331.982,22 12.561.083,20 -1.229.100,98 -1.229.100,98
2021 10.625.466,92 12.438.746,17 -1.813.279,25 -3.042.380,23
2022 10.014.048,72 12.215.905,45 -2.201.856,73 -5.244.236,96
2023 9.452.283,63 11.628.260,63 -2.175.977,00 -7.420.213,96
2024 9.004.619,64 10.828.503,65 -1.823.884,01 -9.244.097,97
2025 8.634.807,66 10.174.403,18 -1.539.595,52 -10.783.693,49
2026 8.255.067,82 9.769.887,92 -1.514.820,10 -12.298.513,59
2027 7.837.750,96 9.693.696,60 -1.855.945,64 -14.154.459,23
2028 7.362.594,34 9.335.037,56 -1.972.443,22 -16.126.902,45
2029 6.978.186,96 9.305.297,00 -2.327.110,04 -18.454.012,49
2030 6.531.275,16 9.246.664,38 -2.715.389,22 -21.169.401,71
2031 6.023.139,84 9.103.817,80 -3.080.677,96 -24.250.079,67
2032 5.595.201,33 9.021.900,67 -3.426.699,34 -27.676.779,01
2033 5.211.861,95 8.790.998,20 -3.579.136,25 -31.255.915,26
2034 4.583.543,39 8.403.226,87 -3.819.683,48 -35.075.598,74
2035 4.160.176,11 8.032.439,05 -3.872.262,94 -38.947.861,68
2036 3.898.110,40 7.640.178,45 -3.742.068,05 -42.689.929,73
2037 3.642.875,68 7.312.929,59 -3.670.053,91 -46.359.983,64
2038 3.372.963,69 7.059.107,56 -3.686.143,87 -50.046.127,51
2039 3.127.209,33 6.901.754,41 -3.774.545,08 -53.820.672,59
2040 2.874.151,31 6.744.051,19 -3.869.899,88 -57.690.572,47
2041 2.663.273,47 6.555.978,32 -3.892.704,85 -61.583.277,32
2042 2.412.369,90 6.396.949,25 -3.984.579,35 -65.567.856,67
2043 2.194.971,17 6.038.771,85 -3.843.800,68 -69.411.657,35
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:56 Página 2
:
2044 2.043.230,81 5.829.123,82 -3.785.893,01 -73.197.550,36
2045 1.862.866,59 5.527.222,53 -3.664.355,94 -76.861.906,30
2046 1.718.955,19 5.278.687,89 -3.559.732,70 -80.421.639,00
2047 1.571.495,02 4.990.353,87 -3.418.858,85 -83.840.497,85
2048 1.445.837,79 4.694.567,65 -3.248.729,86 -87.089.227,71
2049 439.101,00 4.421.062,78 -3.981.961,78 -91.071.189,49
2050 193.853,04 4.083.576,12 -3.889.723,08 -94.960.912,57
2051 162.380,34 3.772.928,04 -3.610.547,70 -98.571.460,27
2052 131.150,32 3.468.625,92 -3.337.475,60 -101.908.935,87
2053 106.165,03 3.214.375,08 -3.108.210,05 -105.017.145,92
2054 74.627,09 2.944.683,43 -2.870.056,34 -107.887.202,26
2055 54.865,17 2.690.979,41 -2.636.114,24 -110.523.316,50
2056 37.345,32 2.435.269,01 -2.397.923,69 -112.921.240,19
2057 26.958,67 2.193.033,11 -2.166.074,44 -115.087.314,63
2058 19.559,56 1.981.267,82 -1.961.708,26 -117.049.022,89
2059 9.190,34 1.767.838,39 -1.758.648,05 -118.807.670,94
2060 5.621,02 1.564.758,69 -1.559.137,67 -120.366.808,61
2061 4.784,53 1.385.666,65 -1.380.882,12 -121.747.690,73
2062 2.153,56 1.216.622,04 -1.214.468,48 -122.962.159,21
2063 2.028,84 1.067.939,37 -1.065.910,53 -124.028.069,74
2064 485,64 920.402,41 -919.916,77 -124.947.986,51
2065 0,00 800.286,97 -800.286,97 -125.748.273,48
2066 0,00 692.445,23 -692.445,23 -126.440.718,71
2067 0,00 576.736,17 -576.736,17 -127.017.454,88
2068 0,00 495.831,75 -495.831,75 -127.513.286,63
2069 0,00 425.243,37 -425.243,37 -127.938.530,00
2070 0,00 360.927,84 -360.927,84 -128.299.457,84
2071 0,00 306.833,89 -306.833,89 -128.606.291,73
2072 0,00 259.493,12 -259.493,12 -128.865.784,85
2073 0,00 218.111,08 -218.111,08 -129.083.895,93
2074 0,00 182.126,62 -182.126,62 -129.266.022,55
2075 0,00 151.017,63 -151.017,63 -129.417.040,18
2076 0,00 124.305,34 -124.305,34 -129.541.345,52
2077 0,00 99.311,93 -99.311,93 -129.640.657,45
2078 0,00 80.988,95 -80.988,95 -129.721.646,40
2079 0,00 65.546,83 -65.546,83 -129.787.193,23
2080 0,00 52.619,51 -52.619,51 -129.839.812,74
2081 0,00 41.882,31 -41.882,31 -129.881.695,05
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:56 Página 3
:
2082 0,00 33.039,83 -33.039,83 -129.914.734,88
2083 0,00 25.828,55 -25.828,55 -129.940.563,43
2084 0,00 20.010,82 -20.010,82 -129.960.574,25
2085 0,00 15.361,94 -15.361,94 -129.975.936,19
2086 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
2087 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
2088 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
2089 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
2090 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
2091 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
2092 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
2093 0,00 0,00 0,00 -129.975.936,19
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:57 Página 1
:
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
R$ 1,00
TRIBUTO / CONTRIBUIÇÃO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL RECEITAS TRIBUTÁRIAS 100.000,00 100.000,00 100.000,00 INCREMENTO PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS
VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
TOTAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022
Emissão 25/05/2021
:
- 11:57 Página 1
:
LRF, art. 4º, par. 3º
RISCOS FISCAIS
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
REDUÇÃO DE ARRECADAÇÃO 1.000.000,00 REDUÇÃO DO PROCESSO DE DESPESAS 1.000.000,00
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS 30.000,00 REDUÇÃO DO PROCESSO DE DESPESAS 30.000,00
TOTAL 1.030.000,00 1.030.000,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: 
CRC: 
CPF: 
SH3 Sistemas Impresso por: FELIPE DA COSTA RINCO
Emissão: 25/05/2021 - 11:59 Página: 002
=====================================================================================================================================
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ORÇAMENTO 2022
CONFERÊNCIA DE RECEITAS
=====================================================================================================================================
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECEITAS | REALIZADA | REALIZADA | REALIZADA | PREVISTA | PROJETADA | PROJETADA | PROJETADA
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETI| 1.329.257,13| 1.367.350,05| 1.897.492,53| 1.353.714,00| 1.537.437,26| 1.675.806,61| 1.826.629,21
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETI| 314.025,64| 442.698,26| 666.812,65| 386.214,52| 438.630,76| 478.107,53| 521.137,21
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | 3.415.875,82| 3.597.016,37| 3.515.701,36| 5.200.000,00| 5.905.733,24| 6.437.249,23| 7.016.601,66
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | 28.435,28| 38.261,44| 39.501,67| 38.500,00| 43.725,14| 47.660,40| 51.949,84
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | 510.676,36| 723.296,10| 419.470,89| 644.618,51| 732.104,80| 797.994,23| 869.813,71
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | 58.008,26| 63.756,88| 85.927,79| 78.276,90| 88.900,48| 96.901,52| 105.622,66
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “I| 612.525,23| 812.842,60| 703.081,08| 554.320,80| 629.552,07| 686.211,76| 747.970,81
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “I| 0,00| 0,00| 0,00| 473,20| 537,42| 585,79| 638,51
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “I| 14.329,22| 2.690,18| 5.299,77| 3.618,97| 4.110,13| 4.480,04| 4.883,25
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “I| 3,99| 0,00| 0,00| 1.310,40| 1.488,25| 1.622,19| 1.768,19
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QU| 2.399.531,20| 2.739.055,30| 2.741.689,95| 2.316.532,00| 2.630.926,92| 2.867.710,34| 3.125.804,27
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QU| 15.863,20| 16.508,13| 14.819,21| 21.828,64| 24.791,18| 27.022,39| 29.454,40
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QU| 132.065,65| 52.625,50| 33.814,40| 71.835,49| 81.584,86| 88.927,50| 96.930,97
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QU| 4.830,96| 4.471,59| 7.100,27| 6.533,09| 7.419,75| 8.087,53| 8.815,40
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE | 669.803,44| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE | 998,97| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERV| 824.025,81| 885.209,61| 906.141,68| 1.375.320,00| 1.561.975,58| 1.702.553,38| 1.855.783,19
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERV| 0,00| 37,32| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGI| 0,00| 0,00| 0,00| 325.965,00| 370.204,29| 403.522,68| 439.839,72
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGI| 0,00| 0,00| 0,00| 1.150,80| 1.306,98| 1.424,61| 1.552,82
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE | 0,00| 684.558,45| 668.659,15| 715.363,58| 812.451,25| 885.571,86| 965.273,33
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 0,00| 3.386.175,10| 3.223.937,31| 3.445.000,00| 3.565.919,50| 3.691.083,27| 3.820.640,30
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DOS SE| 0,00| 50.183,27| 47.969,60| 54.600,00| 56.516,46| 58.500,19| 60.553,54
CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CI| 0,00| 55.239,18| 14.192,83| 13.000,00| 13.456,30| 13.928,62| 14.417,51
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO | 3.420.702,74| 3.776.631,62| 3.871.716,15| 3.126.661,00| 3.551.004,96| 3.870.595,41| 4.218.948,99
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - P| 102.705,06| 112.643,65| 104.218,77| 128.155,27| 136.492,63| 143.662,54| 151.298,22
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - M| 1.018,54| 37,64| 259,26| 249,60| 283,48| 308,99| 336,80
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - D| 5.848,87| 5.532,50| 6.635,23| 9.816,09| 11.148,31| 12.151,66| 13.245,31
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORI| 20.500,00| 0,00| 6.518,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORI| 163,35| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BAN| 1.044.655,31| 112.007,96| 42.281,29| 151.210,00| 171.731,90| 187.187,77| 204.034,67
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO | 5.666,01| 6.740,96| 2.636,06| 2.400,00| 2.484,24| 2.571,44| 2.661,69
OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇO| 1.000.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
CESSÃO DO DIREITO DE OPERACI| 0,00| 0,00| 1.400.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS| 44.061,70| 14.335,54| 7.151,10| 14.980,00| 17.013,05| 18.544,22| 20.213,20
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PRO| 27.602,44| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SA| 179.854,43| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE - P| 0,00| 107.382,00| 76.957,84| 82.938,40| 94.194,63| 102.672,15| 111.912,64
OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL | 0,00| 0,00| 0,00| 97.968,00| 111.264,01| 121.277,77| 132.192,77
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTI| 24.324.930,65| 26.482.627,98| 25.260.330,26| 31.274.000,00| 35.518.442,56| 38.715.102,39| 42.199.461,61
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTI| 0,00| 0,00| 1.136.724,19| 1.795.654,58| 2.039.357,11| 2.222.899,25| 2.422.960,18
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTI| 2.134.425,46| 2.294.275,69| 1.139.147,70| 1.795.654,58| 2.039.357,11| 2.222.899,25| 2.422.960,18
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE | 23.619,01| 11.828,16| 13.240,14| 15.080,00| 17.126,63| 18.668,03| 20.348,15
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FI| 13.300,08| 0,00| 0,00| 37.519,68| 42.611,78| 46.446,84| 50.627,06
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL| 404.607,06| 408.041,73| 406.411,03| 413.497,79| 469.616,86| 511.882,38| 557.951,79
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO| 6.916.214,54| 4.574.796,55| 5.825.915,96| 7.039.443,00| 7.994.821,63| 8.714.355,58| 9.498.647,58
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO| 0,00| 442.135,08| 562.650,00| 462.031,07| 524.736,97| 571.963,30| 623.439,99
==================================================================================================================================
SH3 Sistemas Emitido por: FELIPERINCO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO| 0,00| 560.169,69| 460.930,95| 585.200,00| 664.622,13| 724.438,12| 789.637,55
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO| 0,00| 117.570,55| 251.127,60| 327.600,00| 372.061,20| 405.546,71| 442.045,91
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D| 0,00| 24.000,00| 12.000,00| 26.624,00| 30.237,35| 32.958,71| 35.925,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO| 0,00| 0,00| 3.501.586,49| 1.860.000,00| 2.112.435,35| 2.302.554,53| 2.509.784,44
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D| 242.835,03| 0,00| 0,00| 230.000,00| 261.215,12| 284.724,48| 310.349,68
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-ED| 1.056.422,46| 1.145.377,66| 1.053.188,53| 1.091.178,78| 1.239.271,31| 1.350.805,73| 1.472.378,24
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FN| 11.340,00| 12.060,00| 8.820,00| 16.686,85| 18.951,56| 20.657,20| 22.516,35
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FN| 452.218,00| 414.222,00| 460.385,20| 473.055,42| 537.257,52| 585.610,70| 638.315,66
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FN| 85.832,88| 87.747,38| 86.460,67| 124.300,96| 141.170,82| 153.876,19| 167.725,05
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETA| 180.971,66| 0,00| 236.272,37| 308.295,90| 350.137,19| 381.649,54| 415.998,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO | 116.811,36| 0,00| 0,00| 148.239,52| 168.358,28| 183.510,53| 200.026,47
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 0,00| 0,00| 0,00| 108.000,00| 122.657,54| 133.696,72| 145.729,42
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON| 0,00| 0,00| 0,00| 260.000,00| 295.286,66| 321.862,46| 350.830,08
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D| 0,00| 502.614,52| 509.366,72| 597.051,08| 678.081,62| 739.108,97| 805.628,77
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNI| 0,00| 1.384.740,94| 7.066.047,41| 1.180.000,00| 1.340.147,16| 1.460.760,40| 1.592.228,84
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIP| 22.664.068,06| 23.592.095,55| 22.063.586,86| 26.232.809,80| 29.793.072,46| 32.474.448,98| 35.397.149,39
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIP| 4.611.880,56| 4.054.814,67| 7.092.376,28| 5.608.096,00| 6.369.215,18| 6.942.444,55| 7.567.264,56
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPI| 328.547,48| 285.688,64| 242.293,24| 370.198,31| 420.440,86| 458.280,54| 499.525,79
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO D| 70.889,39| 43.041,96| 36.062,49| 35.033,19| 39.787,83| 43.368,73| 47.271,92
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO| 5.097.386,40| 1.496.338,97| 2.992.711,78| 1.705.407,20| 1.936.861,53| 2.111.179,07| 2.301.185,18
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DE| 0,00| 32.350,48| 92.730,40| 124.773,00| 141.706,93| 154.460,55| 168.362,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO D| 508.230,00| 312.300,00| 61.297,64| 300.036,96| 340.757,36| 371.425,52| 404.853,82
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON| 0,00| 0,00| 29.998,74| 359.902,40| 408.747,61| 445.534,89| 485.633,04
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ES| 171.382,20| 0,00| 100.000,00| 313.013,39| 355.494,92| 387.489,46| 422.363,51
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS MU| 31.074,24| 108.386,14| 30.660,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D| 13.340.315,19| 13.625.054,37| 16.130.434,45| 18.436.885,16| 20.939.101,07| 22.823.620,17| 24.877.745,98
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍ| 11.984,01| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍ| 0,00| 59.052,19| 131.812,42| 27.040,00| 30.709,81| 33.473,69| 36.486,33
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇ| 26.674,32| 50.464,10| 25.411,33| 40.735,30| 46.263,82| 50.427,56| 54.966,04
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇ| 26.128,59| 18.289,51| 20.342,76| 6.291,09| 7.144,91| 7.787,95| 8.488,87
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇ| 32.922,89| 39.010,73| 62.102,57| 47.663,97| 54.132,83| 59.004,78| 64.315,22
MULTAS E JUROS PREVISTOS EM | 0,00| 0,00| 0,00| 2.288,00| 2.598,53| 2.832,40| 3.087,31
OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCI| 0,00| 0,00| 0,00| 3.800,37| 4.316,15| 4.704,60| 5.128,02
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - P| 11.942,56| 82.498,56| 175.627,36| 12.480,00| 14.173,76| 15.449,40| 16.839,84
RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE E| 0,00| 6.529,20| 0,00| 2.580,00| 2.930,16| 3.193,87| 3.481,32
OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCI| 221.609,90| 11.042,34| 12.247,34| 29.594,24| 33.610,71| 36.635,67| 39.932,88
OUTROS RESSARCIMENTOS - PRIN| 0,00| 19,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENT| 0,00| 0,00| 0,00| 12.000,00| 12.421,20| 12.857,18| 13.308,47
OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS | 470.531,61| 471.903,02| 1.570.394,16| 436.800,00| 496.081,59| 540.728,93| 589.394,54
OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS | 322.959,58| 516.514,29| 291.013,10| 425.795,74| 483.583,86| 527.106,41| 574.545,98
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TOTAL RECEITAS CORRENTES |100.095.089,78|102.324.888,85|119.661.693,98|124.924.891,59|141.515.504,37|154.046.356,53|167.697.770,80
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ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E S| 199.700,00| 0,00| 0,00| 120.000,00| 136.286,15| 148.551,90| 161.921,57
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D| 100.000,00| 121.000,00| 0,00| 200.000,00| 227.143,58| 247.586,50| 269.869,29
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC| 0,00| 0,00| 58.632,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D| 381.995,61| 215.390,00| 0,00| 162.877,10| 184.982,44| 201.630,86| 219.777,64
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO D| 81.600,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO D| 0,00| 0,00| 0,00| 69.963,04| 79.458,28| 86.609,53| 94.404,38
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON| 0,00| 36.504,00| 138.996,00| 118.000,00| 134.014,72| 146.076,04| 159.222,89
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNI| 48.750,00| 0,00| 0,00| 120.000,00| 136.286,15| 148.551,90| 161.921,57
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 0,00| 0,00| 0,00| 305.195,50| 346.616,00| 377.811,44| 411.814,47
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 0,00| 0,00| 35.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 500.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON| 0,00| 0,00| 0,00| 244.497,60| 277.680,31| 302.671,54| 329.911,98
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TOTAL RECEITAS DE CAPITAL | 1.312.045,61| 372.894,00| 232.628,00| 1.340.533,24| 1.522.467,63| 1.659.489,71| 1.808.843,79
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SH3 Sistemas Emitido por: FELIPERINCO
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS|101.407.135,39|102.697.782,85|119.894.321,98|126.265.424,83|143.037.972,00|155.705.846,24|169.506.614,59
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DEDUÇÃO COTA-PARTE DO FUNDO | 4.864.985,87| 5.296.525,33| 5.052.065,78| 5.782.400,00| 6.567.175,36| 7.158.221,14| 7.802.461,05
DEDUÇÃO COTA-PARTE DO IMPOST| 4.723,68| 2.365,55| 2.647,94| 3.016,00| 3.425,33| 3.733,61| 4.069,63
DEDUÇÃO TRANSFERÊNCIA FINANC| 23.362,20| 0,00| 0,00| 29.647,90| 33.671,65| 36.702,10| 40.005,29
DEDUÇÃO COTA-PARTE DO ICMS -| 4.532.812,75| 4.670.772,27| 4.411.485,38| 4.718.419,11| 5.358.793,19| 5.841.084,58| 6.366.782,19
DEDUÇÃO COTA-PARTE DO IPVA -| 922.374,98| 810.961,75| 1.418.474,02| 1.121.619,20| 1.273.843,03| 1.388.488,90| 1.513.452,90
DEDUÇÃO COTA-PARTE DO IPI - | 65.709,48| 57.137,67| 46.908,32| 74.039,66| 84.088,17| 91.656,11| 99.905,15
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BAN| 0,00| 0,00| 1,97| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
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TOTAL RECEITAS - DEDUÇÃO | 10.413.968,96| 10.837.762,57| 10.931.583,41| 11.729.141,87| 13.320.996,73| 14.519.886,44| 15.826.676,21
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CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CI| 0,00| 6.312.836,22| 7.346.941,84| 7.951.213,66| 8.230.301,26| 8.519.184,83| 8.818.208,22
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENT| 0,00| 975.416,42| 1.390.705,91| 987.448,20| 1.022.107,63| 1.057.983,61| 1.095.118,83
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENT| 0,00| 39.600,60| 30.983,92| 28.800,00| 29.810,88| 30.857,24| 31.940,33
APORTES PERIÓDICOS PARA AMOR| 844.746,88| 878.756,28| 1.944.912,42| 2.381.617,20| 2.465.211,96| 2.551.740,90| 2.641.307,01
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TOTAL RECEITAS - INTRA | 844.746,88| 8.206.609,52| 10.713.544,09| 11.349.079,06| 11.747.431,73| 12.159.766,58| 12.586.574,39
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TOTAL GERAL | 91.837.913,31|100.066.629,80|119.676.282,66|125.885.362,02|141.464.407,00|153.345.726,38|166.266.512,77
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SH3 Sistemas Emitido por: FELIPERINCO