norma nº 1029/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI Nº. 1029, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. 
- Declara de Utilidade Pública - 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º - Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA AMIGOS DO PÃO DE LÓ, entidade civil sem fins lucrativos, 
CNPJ:11.125.891/0001-29, com sede e foro em Visconde do Rio Branco. 
 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Visconde do Rio Branco, 11 de agosto de 2010. 
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA 
Prefeito Municipal