norma nº 1621/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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LEI Nº 1.621/2.022
(Autoria: Vereador Gerson Gomes de Freitas – Presidente da Câmara Municipal)
Dispõe sobre a denominação da Casa do Empreendedor que 
foi inaugurada e já em pleno funcionamento desde 18 de 
março de 2022.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, 
os vereadores aprovaram e o prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Em conformidade com a Lei nº 1.077/2011, passa a 
denominar-se oficialmente a Casa do Empreendedor de Visconde do Rio 
Branco - MG “Anacleto Lopes Gomes” que foi inaugurado e já está 
funcionado desde 18 de março de 2022.
Parágrafo Único: A Casa do Empreendedor está funcionando em um 
imóvel público do município situado na Praça 28 de setembro. Todavia, 
caso algum dia haja necessidade de mudar suas instalações para outro 
local, a denominação não será alterada. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando- se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 20 de junho de 2.022.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal