norma nº 1623/2022

Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
Estado de Minas Gerais
Lei nº1,623 de 03 de agosto de 2.022.
“Autoriza a abertura de crédito adcional
suplementar ao orçamento do Município para o
exercício de 2.022, com a finalidade, pontual e
específica, de encampar o custeio de
despesas com vencimentos e décimo terceiro
salário de servidores com lotação nas
Secretarias de Saúde e Educação e dá outras
providênciase dá outras providências”.
O povo do Município de Visconde de Rio Branco, através de seus representantes, os
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal em
exercício, no uso de uma das competências estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento do Município, com a finalidade, pontual e específica, de encampar o
custeio de despesas com vencimentos e décimo terceiro salário de servidores
com lotação nas Secretarias de Saúde e Educação, nos termos do Art. 40 c/c inciso
I do Art. 41 c/c Art. 42 c/c inciso III do Art. 43, ambos da Lei Federal n.º 4.320/1.964,
para o exercício de 2022, no valor de R$ 15.500.673,45 (quinze milhões e quinhentos
mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentária.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Valor a
Ficha | Detalhamento da dotação suplementar
414 | 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.04.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 17.882,55
Fonte | 159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 1.642.509,75
170 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 268.230,01
492 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.04.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 37.457,06
560 02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.04.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 97.529,32
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 16.488,34
594 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.04.00 |
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 1.432.607,09
Fonte | 119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 23.879,85
Fonte | 170 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.180,65
610 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.04.00
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 64.762,88
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
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647 02.009.003 12 361 0017 2.137 3.1.90.04.00
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 34.334,96
364 02.008.002 10.122.0001 2.092.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.423,75
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 29.634,65
373 | 02.008.001 10.122 0001 2.093 3.1.90.13.00
-——+— - E]
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAUDE 241.612,13
398 02.008.002 10 122 0001 2.257 3.1.90.13.00
E
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 110.902,93
416 | 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.13.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 3.932,37
Ena
Fonte |159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 362.663,25
Fonte |170 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 63.629,32
494 | 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.13.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 9.509,23
519 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.589,41
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 74.056,03
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 1.683,63
562 |02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.13.00
|
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 21.245,58
Fonte | 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 3.626,91
596 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.13.00
Fonte | 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 406.890,03
Fonte | 119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 5.512,07
612 |02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.13.00
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 14.083,25
363 | 02.008.002 10.122.0001 2.092.3.1.90.11.00
E
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 47.762,50
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 131.766,61
397 | 02.008.002 10.122 0001 2.257 3.1.90.11.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 15.007,39
415 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.11.00
Fonte 159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 1.003.574,72 |
493 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.11.00
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
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Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE | 431.357,91
518 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.90.11.00 |
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 33.628,27
Fonte | 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 42.659,27
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 1 78.623,70
Fonte | 119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 60.369,50
| 561 02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS sema
595 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.11.00
Fonte | 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 2.793.658,63
611 | 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.11.00
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 2.356.693,60
376 |02.008.001 10 122 0001 2.093 3.1.91.13.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 774.619,59
419 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.91.13.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 173.054,56
496 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.91.13.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 102.646,88
522 |02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.795,90
Fonte | 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 8.493,88
Fonte | 118:- TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 19.681,56
Fonte | 119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 12.225,36
565 02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 55.769,07
599 | 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.91.13.00
Fonte | 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 729.015,37
Fonte | 119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 82.060,97
615 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.91.13.00
| Fonte 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 550.786,69
370 | 02.008.002 10 122 0001 2.092 3.3.90.46.00 |
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.300,00 |
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 6.542,22
384 02.008.001 10 122 0001 2.093 3.3.90.46.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 168.537,59
406 | 02.008.002 10 122 0001 2.257 3.3.90.46.00
Fonte (102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 33.224,27
426 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.3.90.46.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 307.065,30
Fonte | 159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 28.692,23
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
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442 02.008.001 10 302 0012 2.114 3.3.90.46.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 11.517,30
467 02.008.001 10 303 0013 2.121 3.3.90.46.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 5.466,67
516 | 02.009.001 12 122 0001 2.127 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.400,00
| 532 |02.009.001 12 122 0001 2.129 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.593,91
Fonte | 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 854,42
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 10.416,67
Fonte |119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 1.066,67
560 |02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.04.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 91.027,35
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 15.389,09
605 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.3.90.46.00
Fonte |119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 376.662,33
— —
621 | 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.3.90.46.00 210.048,55
Fonte | 119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30%
659 02.009.003 12 361 0017 2.137 3.3.90.46.00 9.307,90
Fonte | 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
399 02.008.002 10 122 0001 2.257 3.1.90.16.00 |
Fonte 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 24.190,69
417 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.16.00
Fonte |159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 1 137.243,09
458 02.008.001 10 303 0013 2.121 3.1.90.16.00
Fonte 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 8.659,52
485 02.008.001 10 305 0014 2.269 3.1.90.16.00
Fonte 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 12.068,03
495 | 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.16.00
Fonte 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 25.304,78
520 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.90.16.00
Fonte 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 1 395,23
597 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.16.00
Fonte 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 137.834,97
613 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.16.00
Fonte 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 50.160,78
Parágrafo Único. O valor deste crédito suplementar não será considerado pelo limite
disposto no inciso I do art. 5º da Lei Orçamentária nº 1.602/2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às respectivas
dotações, com a finalidade, pontual e específica, de encampar o custeio de
despesas com vencimentos e décimo terceiro salário de servidores com lotação
nas Secretarias de Saúde e Educação, até o limite dos seus valores, podendo utilizar
as fontes de recursos disponíveis no exercício de 2.022.
Art.4º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo 2º a
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CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
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anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do Município.
FICHA | FONTE DESCRIÇÃO VALOE
1 100 |02.001.000 04 122 0001 2.003 3.1.90.04.00 1.214,16
396 | 102 |02.008.002 10 122 0001 2.257 3.1.90.04.00 | 78.714,90
471 102 | 02.008.001 10.304 0014 2.122 3.1.90.04.00 24.812,24
482 | 102 |02.008.001 10.305 0014 2.269 3.1.90.04.00 203.326,96
433 | 102 |02.008.001 10.302 0012 2.114 3.1.90.13.00 215.928,31
457 | 102 |02.008.001 10.303 0013 2.121 3.1.90.13.00 125.146,37
1
473 | 102 |02.008.001 10.304 0014 2.122 3.1.90.13.00 9.047,12
484 | 102 |02.008.001 10.305 0014 2.269 3.1.90.13.00 64.641,95
432 | 102 |02.008.001 10 302 0012 2.114 3.1.90.11.00 1.411.341,15
456 | 102 |02.008.001 10 303 0013 2.121 3.1.90.11.00 327.955,61
T
472 | 102 |02.008.001 10 304 0014 2.122 3.1.90.11.00 52.446,92
483 | 102 |02.008.001 10 305 0014 2.269 3.1.90.11.00 121.867,15
436 | 102 |02.008.001 10 302 0012 2.114 3.1.91.13.00 389.086,37
460 | 102 |02.008.001 10 303 0013 2.121 3.1.91.13.00 279.813,24
475 | 102 |02.008.001 10 304 0014 2.122 3.1.91.13.00 14.000,00
487 | 102 |02.008.001 10 305 0014 2.269 3.1.91.13.00 32.246,67
595 | 119 |02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.11.00 43.064,42
700 | 119 |02.009.003 12 365 0017 2.154 3.3.90.46.00 320.000,00
727 | 119 |02.009.003 12 367 1000 2.167 3.3.90.46.00 4.603,02
640 | 119 |02.009.002 12 367 1000 2.303 3.3.90.46.00 6.000,00
705 | 119 |02.009.003 12 365 0017 2.165 3.3.50.43.00 180.000,00
714 | 119 |02.009.003 12 367 1000 2.166 3.3.50.41.00 40.000,00
715 | 119 |02.009.003 12 367 1000 2.166 3.3.50.43.00 242.900,00
708 | 119 |02.009.003 12 365 0018 2.163 3.3.90.39.00 1 100.000,00
607 | 119 |02.009.002 12 361 0017 2.302 4.4.90.52.00 50.554,23
Parágrafo Único. Ainda constituem recursos para suplementar as dotações elencadas
no art. 2º a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no
exercício e o superávit do exercício atual nas fontes 118, 119 e 159 e o superávit apurado
no exercício anterior nas fontes 118, 119 e 159, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em data de 1º de julho de 2.022, visando o necessário enquadramento do art. 74,
83º da L.C. n.º 036/2014, revogadas, em consequencia, as disposições em contrário.
P.R.C.
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
Estado de Minas Gerais
Do Paço Municipal de Visconde co/MG, em 03 de agosto de 2.022.
Z Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG