norma nº 1194/2014

LEI Nº 1.194 / 2014
de 20 de agosto de 2014, publicada no Informativo Municipal nº
582, de 11 a 20 de agosto de 2014.
LEIS
LEINº 1.194/2014
Autoriza a permuta parcial de imóveis entre a Prefeitura Municipal e os Senhores: Gilberto Cadedo, José
Amábile Cadedo, Luiz Cadedo e João Batista dos Santos.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de parte do imóvel pertencente à
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, por parte do imóvel pertencente aos Senhores Gilberto Cadedo,
José Amábile Cadedo, Luiz Cadedo e João Batista dos Santos, para ampliação e pie da Rua Presidente
Antônio Carlos com a Praça 28 de Setembro.
Art.2º- Asáreas a serem permutadas são:
1-Do imóvel da Prefeitura: na esquina da Praça 28 de Setembro com a Rua Presidente Antônio Carlos será alargada
1,68 metros.
II - Do imóvel dos Senhores Gilberto Cadedo, José Amábile Cadedo, Luiz Cadedo e João Batista dos Santos: Na
esquina da Praça Getúlio Vargas com a Rua Presidente Antônio Carlos será estreitada 1,56 metros.
II -Devendo a rua manter uma largura padrão de 7,80 metros e um passeio mínimo de 1,50 metros, Eeaano e
emanexo. =.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RR
Visconde do Rio Branco, 20 de agosto de 2014
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal