norma nº 1632/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.632/2.022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco
autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no montante de R$
1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais), destinado a
cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE
URBANA
Subunidade 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE
URBANA
Função 015- Urbanismo
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 007 - Planejamento e execução de obras e melhoria
Projeto/Atividade 2369 - Reestruturação de vias urbanas
Natureza da Despesa |3.3.90.39.00 - Prestação de Serviços Pessoa
Jurídica
Valor R$ 150.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
Praça 28 de Setembro - Bairro Centro — Visconde do Rio Branco” MG —- CEP: 36.520-000
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órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE
URBANA
Subunidade 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE
URBANA
Função 015- Urbanismo
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 007 - Planejamento e execução de obras e
melhoria
Projeto/Atividade 1359 - Pavimentação da Estrada do Gordura-
Capitão Machado
Natureza da 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Despesa
Valor R$ 250.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 007- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Subunidade 000 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO
| AMBIENTE
Função 06 - Segurança
Subfunção 182 - Defesa Civil
Programa 0004 - Proteção e Defesa Civil
Projeto/Atividade 2360 - Ações estruturantes da Defesa Civil
Natureza da 3.3.90.32.00 - Material de distribuição gratuita
Despesa
Valor R$ 100,000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 007- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO
| AMBIENTE
Subunidade 000 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO
| AMBIENTE
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 —- Extensão Rural
Programa 0008 - Desenvolvimento da Agric Melhoria do
abastecimento
Projeto/Atividade 2081 - Manut Forn Insumos Serv Equip Agrop
Natureza da 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Despesa Enciladeira
Valor R$ 100,000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
Praça 28 de Setembro — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco MG — CEP: 36.520-000
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N
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órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE
URBANA
Subunidade 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE
| oRBama
Função 015- Urbanismo
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 007 - Planejamento e execução de obras e melhoria
Projeto/Atividade 1360 - Pavimentação da Estrada Rio-Bahia -
Memória
Natureza da Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor R$ 600.000,00
Fonte 1.60 Transferência da União da parcela dos Bônus
de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 305 - Vigilância Epidemiológica |
Programa 0014 - Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade 2361 - Contribuição a ASSORIPA
[Natureza da Despesa |3.3.50.41.00 - Contribuição
Valor * |R$ 50.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco 1
Unidade 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde +
Subfunção 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa 0014 - Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade 2362 - Subvenção a Associação Fome de Viver
Natureza da Despesa |3.3.50.43.00 - Contribuição
Valor R$ 50.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
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ESTADO DE MINAS GERAIS
órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Subunidade 01- Secretaria Municipal de Saúde
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa | 0001 - Gestão Administrativa |
Projeto/Atividade 2363 - Contribuição a Sitio Esperança
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuição
Valor
R$ 50.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
órgão 002 - Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
Subunidade 001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer
Função 04 - Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/Atividade 2364- Contribuição a Associação dos Artesãos
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuição
Valor
RS 50.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 010- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
Subunidade [005 - Fundo Municipal do Esporte
Função [027- Desporto e Lazer
Subfunção 812- Desporto Comunitário
Programa 0022 - Incentivo a Pratica Esportiva
Projeto/Atividade 2365 - Contribuição ao Nacional Atlético Clube
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuição
Valor
R$ 150.000,00
Fonte
2.64 Transferência Especial da União
Praça 28 de Setembro — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco! MG — CEP: 36.520-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 009- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função [012- Educação
Subfunção 362 - Ensino Médio
Programa 0019 - Expansão da Educação Para Outros Níveis
de Ensino
Projeto/Atividade 2366 - Contribuição a Rafaela Menicucci
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuição
Valor
R$ 50.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade | 009- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 003 - Fundo Municipal de Educação
Função 012- Educação
Subfunção 365- Ensino Infantil
Programa 017 - Expansão melhoria contínua da Educação
Básica
Projeto/Atividade 2367- Contribuição a Paroquia São João Batista
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuição
Valor
R$ 50.000,00
Fonte 2.64 Transferência Especial da União
órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco
Unidade 011- ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 003 - Fundo Municipal do Idoso
Função [008- Assistência Social
Subfunção [|241- Assist. ao Idoso
Programa 0024 - Gestão e Execução de Políticas de Assist.
Social
Projeto/Atividade 2370- Contribuição a Associação ORAMI
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuição
Valor
|R$ 300.000,00
Fonte
2.64 Transferência Especial da União
Praça 28 de Setembro — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco! MG — CEP: 36.520-000
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Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão
provenientes do superávit da arrecadação financeiro do exercício anterior
e excesso de arrecadação das fontes conforme segue abaixo:
Fonte Valor
2.64- Superávit Transferência Especial da União 1.350.000,00
1.60 Transferência da União da parcela dos Bônus de 600.000,00
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Total 1.950.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, o PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1563/2021,
Lei 1572/2021 e 1602/2021 respectivamente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
o Rio Branco, 26 outubro de 2022
O Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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