norma nº 1025/2010

LEI Nº. 1025 DE 25 DE JUNHO DE 2010. 
 
- Torna a Direção das Escolas Municipais e 
Estaduais Parceiros no Plano de Combate a Evasão 
Escolar - 
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º) Fica a direção das Escolas da rede Pública Municipal de 
Ensino do Município de Visconde do Rio Branco, nos termos do art. 208, §3º, da Constituição 
Federal, do art. 54 §3º, e do art. 56, II, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
e do art 5º, §1º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), obrigada a fornecer 
mensalmente à Secretária de Educação do Município, nos primeiros 05 (cinco) dias do mês 
subseqüente, a relação nominal dos alunos matriculados que, naquele período obtiverem 05 
(cinco) faltas consecutivas ou 07 (sete) intercaladas, não justificadas, no período. 
 Parágrafo Único – Fica a Direção das Escolas Estaduais, em regime 
de colaboração, a participarem do Plano de Combate e Evasão Escolar. 
 Art. 2º Cumpre à Secretaria de Educação do Município de Visconde 
do Branco, enviar ao Conselho Tutelar do Município, a respectiva relação fornecida pela direção 
de cada uma das Escolas Municipais, no prazo de 05 (cinco) dias, após o respectivo recebimento. 
 Art. 3º A relação deverá conter o nome do aluno e respectivos pais 
ou responsáveis legais, assim como o endereço. 
 Art. 4º Esgotados todos os recursos no prazo de 15 (quinze) dias, o 
Conselho Tutelar, comprovando que os pais não atenderam a responsabilidade legal, comunicará 
imediatamente, ao Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa dos 
Direitos da Infância e da Juventude da Comarca de Visconde do Rio Branco, para as providências 
cabíveis. 
 Art. 5º O descumprimento do estatuído nesta Lei sujeitará o infrator 
às sanções administrativas, cíveis e/ou penais. 
 Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Visconde do Rio Branco, 25 de junho de 2010. 
 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA 
 Prefeito Municipal