norma nº 596/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº596/2022
Dispõe sobre a denominação da
Galeria dos Constituintes de 1990 e
outras Comissões Especiais constituídas
para revisão, adaptação e
modernização da Lei Orgânica e
Regimento Intemo da Câmara
Municipal e a fixação das placas já
existentes em comemoração a cada
centenário de emancipação político-
administrativa criado pela Lei Estadual
nº 2.995/1.882 passando a ser município
de Visconde do Rio Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte resolução:
Ar. 1º - Passa a denominar-se “lrineo Cesário da Silva” a Galeria dos
Consiituintes de 1990 e outras Comissões Especiais constituídas para revisão,
adaptação e modernização da Lei Orgânica e Regimento Interno da
Câmara Municipal e a fixação de placas já existentes de emancipação
político-administrativa podendo a cada 100 anos a mesa diretora apresentar
Projeto de Resolução propondo centenário, que deverá passar por
aprovação do Legislativo para ser executado.
Art. 2º - A Galeria “lrineo Cesário da Silva" será implantada no corredor
que faz ligação à ala dos gabinetes de acesso ao Plenário da sala de
sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, onde poderá ser afixadas
placas de homenagens relacionadas aos constituintes e comissões especiais
criadas para revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno e de centenário
de emancipação político-administrativa autorizadas por Projeto de
Resolução específicos, promulgado e sancionado pelo presidente da
Câmara Municipal.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes do que trata no caput
deste artigo ocorrerão por conta da dotação própria já aprovada no
orçamento Legislativo.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBviscondedoriobranco.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves em 23 de Dezembro de
2022.
y Enade pi Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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