norma nº 1663/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 1.663/2023
“Dispõe sobre a denominação da Quadra 
Poliesportiva localizada ao lado da Escola 
Municipal Porfírio Saraiva, no Bairro Colônia, 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, 
através de seus representantes, os vereadores, aprovam e eu, Luiz Fábio 
Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Passa a denominar-se “Antônio Lisboa do Nascimento”, a 
nova quadra poliesportiva localizada ao lado da Escola Municipal Porfírio 
Saraiva, no Bairro Colônia. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 06 de 
setembro de 2023.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal