norma nº 639/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO N° 639/2024
Dispõe sobre a concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Sra. 
Daniela Aparecida Pinto.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG aprovou, e eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido a Sra. Daniela Aparecida Pinto, o Diploma 
de Mérito Legislativo.
Parágrafo único – A outorga do título ora concedido se fará em 
sessão solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa 
Diretora.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 09 de outubro de 2024.
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Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal