norma nº 1749/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.749/2024
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público￾Nova Avenida da antiga usina São João, que faz ligação 
com entrada/saída na Rua Oscar Salermo, Bairro 
Ducília Carone (Barreiro), e entrada/saída na Rua 
Egidio Roberto de Almeida, Vila Aprazível, no Município 
de Visconde do Rio Branco.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Em conformidade com a Lei n° 1.077 de junho de 2011, passa a 
denominar-se “MARIA ROSA COSTA MACHADO” a nova avenida da usina São João, 
que faz ligação com entrada/saída na Rua Oscar Salermo, ao lado da Escola Estadual de 
Educação Especial Antônio de Gouveia Lima (Emendativa), Bairro Ducília Carone ( 
Barreiro) e entrada/saída na Rua Egidio Roberto de Almeida, Vila Aprazível, no 
município de Visconde do Rio Branco, com uma extensão de um mil duzentos e cinco 
metros .
Parágrafo único: Caso a referida avenida venha a receber pavimentação ou 
qualquer tipo de melhoria por parte do poder público, a denominação aqui proposta 
prevalecerá a mesma. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 1° de novembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal