| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ILE AXE OBA XANGÔ". |
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LEI Nº 1.192 / 2014 de 16 de junho de 2014, publicada no Informativo Municipal nº 576, de 11 a 20 de junho de 2014. LEIS Lei Nº 1.192/2014 Declara de Utilidade Pública a “ILEAXE OBA XANGÔ”. E A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 3 Art. 1º- Declara de Utilidade Pública a “ILE AXE OBA XANGÔ”, associação civil, organização religiosa, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, com sede e foro em Visconde do Rio Branco—MG, CNPJ 16.792.832.0001-38. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Visconde do Rio Branco, 16 de junho de 2014. Iran Silva Couri Prefeito Municipal