norma nº 1760/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.760/2024
“Insere no Calendário Oficial do Município 
de Visconde do Rio Branco o "Dia Municipal 
de Combate ao Tabagismo".
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluída a data 04 de novembro no Calendário Oficial do 
Município de Visconde do Rio Branco, como o “Dia Municipal de Combate ao 
Tabagismo”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 30 de dezembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal