norma nº 1004/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000 
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 * E-mail: admvrb@konet.com.br 
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
LEI N.º 1004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
- Declara de Utilidade Pública - 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal em exercício sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1º - Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RIO￾BRANQUENSE DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL-ARAF, entidade civil sem fins lucrativos, 
CNPJ:07.853.722/0001-38, com sede e foro em Visconde do Rio Branco. 
 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Visconde do Rio Branco, 11 de dezembro de 2009. 
LUIZ FÁBIO ANTONUCCI 
Prefeito Municipal em Exercício