norma nº 1000/2009

 
 LEI Nº 1000, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 
- Autoriza a liberação da condição estabelecida 
no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 766, 25 
de junho de 2004 - 
 O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º) Fica o Executivo autorizado a liberar a condição estabelecida no 
Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei nº 766, de 25 de junho de 2004, que autorizou a doação 
de um lote, localizado à Rua Belmiro Augusta, Bairro: Cel. Joaquim Lopes, nesta cidade, a 
Íris da Silva Baptista, portadora do CPF nº 410.431.706-34. 
 Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Visconde do Rio Branco, 12 de novembro de 2009. 
Dr. João Antonio de Souza 
 Prefeito de Visconde do Rio Branco