norma nº 999/2009

 
 LEI Nº 999, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 
- Autoriza doação de terreno e 
contém outras providências - 
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos 
desta Lei, a efetuar a doação de um lote de terreno urbano situado à Rua José 
Geraldo Namorato, nº 10, (antiga Rua Dois), Bairro Nova Cidade, em 
Visconde do Rio Branco, inscrição cadastral nº 01.02.0153.0084.001, com as 
seguintes características e confrontações: 9,00 metros de frente para a Rua 
José Geraldo Namorato; 21,30 metros do lado direito com o lote nº 11; 21,30 
metros do lado esquerdo com terrenos do lote nº 09 e 9,00 metros de fundos 
com o lote nº 04, perfazendo uma área total de 192,00 metros quadrados, ao 
donatário UNILSON CÉSAR DA CRUZ, inscrito no CPF sob o número 
712.530.766-34. 
 
 Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e 
praticar todos os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta 
doação. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
 Visconde do Rio Branco, 12 de novembrode 2009. 
 
DR. JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA 
 Prefeito Municipal