norma nº 669/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
 RESOLUÇÃO Nº 669/2026
Dispõe sobre a criação da Comissão
Especial responsável para acompanhar a 
Auditoria da Associação Beneficente 
Hospital São João Batista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG aprovou, e eu, 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial, responsável pelo 
acompanhamento na Auditoria da Associação Beneficente Hospital São João 
Batista, conforme Art. 28 do Regimento interno, com os seguintes membros:
I- João Batista de Freitas do Nascimento (Presidente)
II- Maria Izabel Martins Crovato (Membro)
III- Guilherme Guimarães de Azevedo (Membro)
 Art. 2º - Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões Tancredo de Almeida Neves, 09 de Fevereiro de 2026.
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 Marinho José de Almeida Neto
 Presidente da Câmara Municipal
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão Especial responsável por acompanhar 
a auditoria da Associação Beneficente Hospital São João Batista faz￾se necessária diante da relevância social, econômica e institucional 
dos serviços prestados pela referida entidade à população do 
Município.
Diante disso, a constituição desta Comissão se mostra medida 
essencial para assegurar a correta fiscalização dos atos 
administrativos, proteger o patrimônio público, garantir a boa 
aplicação dos recursos e, sobretudo, resguardar o direito da 
população a serviços de saúde de qualidade, eficientes e 
transparentes.
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 Marinho José de Almeida Neto
 Presidente da Câmara Municipal