norma nº 1863/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 1.863/2026.
Reestrutura a organização da unidade gestora única do
FUMPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Visconde do Rio Branco — MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DIRETRIZES GERAIS
Art.1º- Esta Lei estabelece os princípios e as normas para a reestruturação e
funcionamento da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos e dos Aposentados e Pensionistas do
Município de Visconde do Rio Branco, cuja organização será baseada em normas gerais de
contabilidade e atuária.
Art.2º- O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos
Titulares de Cargos Efetivos e dos Aposentados e Pensionistas do Município de Visconde do
Rio Branco- MG será administrado por unidade gestora única e deverá centralizar a
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão de
todos os poderes, órgãos e entidades do ente, e:
| - contará com colegiado ou instância de decisão, no qual será garantida a
representação dos segurados, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;
Il - procederá o recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a
cinco anos, abrangendo todos os servidores ativos efetivos.
Ill- procederá o recenseamento previdenciário anualmente abrangendo todos os
aposentados e pensionistas, onde será feita a prova de vida no mês do aniversário de cada
aposentado e/ou pensionista.
IV - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de
dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem
como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º - A Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos
servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do
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Município de Visconde do Rio Branco- MG deverá garantir pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do RPPS.
Parágrafo único. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS
dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio
eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados
pertinentes.
Art. 4º- Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência dos Servidores que
gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, para garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os seguintes critérios:
| - Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço anual, bem como de
auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando parâmetros
gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
Il - Financiamento mediante contribuições normais, suplementares e aportes de
recursos provenientes do Município, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas
Municipais, das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas titulares de
cargos efetivos, doações, subvenções e legados, receitas operacionais, inclusive multas,
juros, cotas e taxas provenientes do investimento de reservas, saldo financeiro disponível
nas contas correntes mantidas pelo RPPS de Visconde do Rio Branco, bens, direitos e ativos
transferidos pela administração direta, pelas entidades da administração indireta que
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelo Poder Legislativo do
Município ou por terceiros, outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pela administração direta, pelas entidades da administração indireta que possuírem
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelo Poder Legislativo do Município
ou por terceiros, recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de
prestação de serviços à administração direta, as entidades da administração indireta que
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e ao Poder Legislativo do
Município ou outrem, transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento
da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município, valores
recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do art. 201 da Constituição
Federal, outras rendas, extraordinárias ou eventuais;
Ill - Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e aos seus
respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou
consórcios com Estados e Municípios;
IV - Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime, com
participação de representantes e de servidores públicos, ativos e inativos, nos colegiados e
instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
V - Registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos da
administração pública direta e das autarquias e fundações de qualquer dos Poderes do
Município;
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VI - Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de
todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionista, bem como dos
encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
VII - Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
81º. As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os
recursos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde
do Rio Branco — MG (FUMPREV) somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários,
ressalvadas as despesas administrativas.
82º Os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, são
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS como empregado, a
cujas leis e regulamentos ficam vinculados.
83º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos, decorrentes
de sistema próprio não contributivo ou concedidos no período de carência serão custeados
pelo FUMPREV, mediante aporte dos recursos pelo município ou entes públicos
responsáveis.
Parágrafo único. As avaliações atuariais serão custeadas com recursos próprios do
RPPS de Visconde do Rio Branco, observado o limite previsto pela despesa administrativa.
CAPÍTULO Il
BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º - Entende-se como remuneração de contribuição, o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais
de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I-as diárias para viagens;
Il- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Ill - a indenização de transporte;
IV-o salário-família;
V-o auxílio-alimentação;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função comissionada ou gratificada;
Vil - o abono de permanência;
IX - o adicional de férias;
X-o adicional noturno;
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XI - o adicional por serviço extraordinário;
XIl - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão
deliberativo de órgão ou de entidade da administração pública municipal;
xIll - o plantão médico;
XIV - o adicional pago aos docentes em decorrência de aulas excedentes; e
XV - outras parcelas cujo caráter temporário ou indenizatório esteja definido em lei.
81º - Incidirá a contribuição, no que se refere ao segurado sobre o décimo terceiro
salário ou gratificação natalina, sobre a remuneração devida ao segurado em decorrência de
períodos de afastamento legal, inclusive por incapacidade temporária para o trabalho e por
maternidade, sendo devida, igualmente a contribuição do Município, Câmara Municipal,
Autarquias e Fundações Públicas Municipais;
82º - Incidirá a contribuição relativamente aos beneficiários sobre a gratificação
natalina ou abono anual;
83º- A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina
ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem compensação dos
adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo
ente federativo;
84º - para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo a partir do
início da vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC ou que tenha exercido a
opção correspondente, na forma dos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, a base de
cálculo das contribuições observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS;
85º - a base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao
salário mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio
ou remuneração;
86º - quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas
ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor
total da base de cálculo prevista em lei, relativa à remuneração ou subsídio mensal do
segurado no cargo, desconsiderados os descontos; e
87º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de
cálculo da contribuição, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de
trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e
demais parcelas temporárias, para efeito de cálculo do benefício que for se aposentar com
proventos calculados pela média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições
aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado ou das bases para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo, ou a parte
deste, conforme regra vigente na data da implementação dos requisitos de aposentadoria,
respeitada, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração no cargo efetivo, hipótese na
qual também será devida a contribuição do ente.
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88º Incidirá contribuição de responsabilidade dos segurados e beneficiários e do ente
sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de
determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
|-se for possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-
á a alíquota vigente em cada competência;
Il - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento;
Ill - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à
unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à
competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos; e
IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso Ill
do caput, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições relativas à
competência do pagamento.
Art. 6º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
normais, suplementares e aportes de recursos provenientes do Município, Câmara
Municipal, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, das contribuições dos servidores
ativos, inativos e pensionistas titulares de cargos efetivos será do dirigente máximo do órgão
ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até o 20º (vigésimo) dia do
mês subsequente à data em que ocorrer o crédito correspondente.
& 1º - No caso de cessão de servidores do Município para outro órgão ou entidade da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus
para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade
do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento das
contribuições normais, suplementares e do servidor ao FUMPREV.
& 2º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será
prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao FUMPREV, conforme alíquotas estabelecidas nos na legislação municipal.
5 3º - No caso do pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito
pela entidade cedente do Município de Visconde do Rio Branco, permanecerá sendo do
órgão de origem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que tratam o
$1º deste artigo.
& 4º - Quando o servidor for investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do art. 38 da CRFB/88, caso o afastamento do cargo se dê com
prejuízo da remuneração do cargo efetivo, ficará o ente ao qual o mesmo for vinculado a
obrigação pelo recolhimento das contribuições de que tratam os incisos e o 81º deste artigo.
8 5º - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, deverá, às
suas expensas, recolher diretamente ao FUMPREV as contribuições previdenciárias normal e
do servidor, no prazo estabelecido no caput deste artigo, para que seja computado o tempo
de contribuição.
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8 6º - As contribuições referidas no 8 5º incidirão sobre a mesma base de cálculo e nos
mesmos percentuais que incidiriam se o segurado estivesse em atividade, observado o
disposto no art. 5º.
8 7º - O período de contribuição do segurado na situação de que trata o 85º será computado
para a concessão de aposentadoria pelo FUMPREV ou para a contagem recíproca prevista
nos 88 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação
do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo
na carreira e de tempo de exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao
segurado.
& 8º - Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de
benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições
ao FUMPREV na forma do 85º, e não será devida, no período, a cobertura dos riscos
previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
89º - Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para
investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao FUMPREV deverá ser
realizada sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do
tempo de contribuição no cargo quanto ao qual não houve o recolhimento.
Art. 78. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros
de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o INPC, calculado pelo
IBGE.
Art. 8º. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições
pagas para o FUMPREV.
Parágrafo Único - Havendo apuração de recolhimento indevido de contribuição
previdenciária ao FUMPREV, a restituição das contribuições se dará após o devido processo
administrativo, cujo montante será atualizado pelo INPC, calculado pelo IBGE.
Art. 9º. As receitas de que trata o inciso Il do art. 4º somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do FUMPREV e da taxa de administração
destinada à manutenção do FUMPREV.
8 1º. As disponibilidades financeiras vinculadas ao FUMPREV serão depositadas e mantidas
em contas separadas das demais disponibilidades da administração direta, das entidades da
administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
e do Poder Legislativo do Município.
8 2º. As disponibilidades financeiras serão aplicadas no mercado financeiro de capitais
brasileiro, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade,
proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica
do Conselho Monetário Nacional.
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CAPÍTULO Ill
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 10. São filiados ao FUMPREV, na qualidade de segurados aqueles definidos no artigo 13
e os dependentes, na forma da legislação que regulamente a pensão por morte.
Art. 11. Permanece filiado ao FUMPREV, na qualidade de segurado, o servidor efetivo ativo
que estiver:
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com ou sem ônus para o cessionário;
1 - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio
ou remuneração do Município, observado o disposto no 8 5º do art. 6º desta lei;
Hll - afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes
federativos.
IV - durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos
por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.
$1º. O segurado investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o
cargo efetivo e o mandato, filia-se ao FUMPREV pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) pelo mandato eletivo.
82º. Se houver incompatibilidade ou se preferir exercer apenas a vereança, o segurado
manter-se-á vinculado apenas ao FUMPREV.
Art. 12. O servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por
outro Município, permanecerá filiado ao FUMPREV.
SEÇÃO |
DOS SEGURADOS
Art. 13. São segurados obrigatórios do FUMPREV:
| - o servidor público titular de cargo de provimento efetivo da administração direta,
autárquica e fundacional, da administração indireta, e do Poder Legislativo do Município;
Il - os aposentados nos cargos citados neste artigo;
81º. Fica excluído do disposto no caput, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado, aos quais se aplica o regime geral
de previdência social.
82º. Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos de provimento efetivo no
Município, o servidor efetivo será segurado obrigatório do FUMPREV em relação a cada um
dos cargos ocupados.
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+
A ESTADO DE MINAS GERAIS
|
“VISCONDE DO RIO BRANCO
83º. O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital
ou municipal filia-se ao regime geral de previdência social na condição de exercente de
mandato eletivo.
$ 4º. O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo FUMPREV, que se afastar do seu
cargo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS
sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por
recolher sobre essa parcela ao FUMPREV, na forma do artigo 58, 87º desta Lei.
& 5º. Quando houver acumulação lícita de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício
concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao
FUMPREV, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
SEÇÃO Il
DA PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 14. O servidor ativo que deixar de ser titular de cargo público de provimento efetivo da
administração direta, autárquica, funcional, ou da administração indireta e do Poder
Legislativo do Município perderá a qualidade de segurado.
TÍTULO 1
CAPÍTULO |
DO CONSELHO DE GESTÃO
Art.15 - O Conselho de Gestão é o órgão máximo do FUMPREV com função de
deliberação, será constituído por 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) suplentes.
$1º. Os membros do Conselho de Gestão serão assim escolhidos:
I- 02 (dois) representantes escolhidos pelo Executivo e os respectivos suplentes;
Il — 02 (dois) representante do Legislativo e os respectivos suplentes;
Il — 05 (cinco) representantes dos servidores efetivos garantindo a participação de
ativos e inativos do Município de Visconde do Rio Branco e os respectivos suplentes;
82.º Os membros do Conselho, representantes do Executivo e do Legislativo, serão
designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão
escolhidos dentre os servidores municipais ativos e inativos, por eleição, cujas regras serão
determinadas em edital publicado pelo Conselho de Gestão.
$3.º Os membros do Conselho de Gestão terão mandatos de O3(três) anos, permitida
recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros
84º. Os membros do Conselho de Gestão deverão preencher os seguintes requisitos
estabelecidos na Portaria MPS 1.467 de 2022:
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| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il — A maioria do conselho deverá possuir certificação, por meio de processo realizado
por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade
com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.
85º. Dentre os membros do Conselho de Gestão eleitos, um será escolhido como
Presidente, que responderá pelo Conselho perante terceiros, com atribuições de assinar
relatórios e pareceres, convocar e presidir as reuniões mediante solicitação da Diretoria
Executiva e de qualquer um dos Conselheiros do Conselho de Gestão ou Fiscal. E outro como
Secretário para lavrar atas das reuniões.
86º. O Conselho de Gestão deverá reunir-se, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês,
por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze
dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. As decisões serão
tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes, sendo que a reunião deverá
sempre ter o quórum mínimo de 5 (cinco) conselheiros presentes, sob pena de adiamento.
87º. Poderá ser convocada reunião extraordinária do Conselho de Gestão por seu
Presidente, pelo Diretor Executivo ou por maioria absoluta de seus membros.
88º. Os membros do CONSELHO DE GESTÃO nada perceberão pelo desempenho do
mandato.
89º. Perderá o mandato o membro do Conselho de Gestão que deixar de comparecer
a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, durante
cada exercício.
Art. 16 - Compete ao Conselho de Gestão:
I-Elaborar seu regimento interno;
Il — Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Visconde do Rio Branco;
Ill — Ter ciência, observando a legislação de regência, das diretrizes e regras relativas
à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Visconde do Rio Branco, à política de benefícios e à adequação entre os planos
de custeio e de benefícios;
IV - Deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio
imobiliário do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Visconde do Rio Branco;
V - Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem
compromisso econômico-financeiro para o órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Visconde do Rio Branco, na forma da Lei;
VI - Acompanhar e avaliar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
VIl- Apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Visconde do Rio Branco;
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Mill - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Visconde do Rio Branco;
IX - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a
execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Visconde do Rio Branco;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Visconde do Rio Branco;
XI- apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Visconde do Rio Branco;
XIll- aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XIV- emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão
dos ativos e passivos previdenciários;
XV- Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas;
XVI- Coordenar, apoiar e acompanhar as atribuições do Conselho Fiscal e Comitê de
Investimentos.
$1º- As decisões proferidas pelo Conselho de Gestão deverão ser publicadas no
quadro de aviso e/ou endereço eletrônico do FUMPREV.
8 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho de Gestão,
fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
Art.17- Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o Conselho de Gestão pode
requisitar, a qualquer tempo, a custo do FUMPREV, a elaboração de estudos e diagnósticos
técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que
relativos a assuntos de sua competência.
Art.18 - Incumbirá à administração municipal proporcionar ao Conselho de Gestão os
meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO 11
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art.19 - O FUMPREV continuará a ser administrado por uma Diretoria Executiva
constituída por um quadro de pessoal compativel com as necessidades administrativas para
seu bom desempenho funcional.
$1º - Será Composta por 01 (um) Diretor Executivo dentre os servidores efetivos
ativos e estáveis, indicado pelo conselho de gestão e nomeado pelo Prefeito Municipal,
desde que preencha os seguintes requisitos, conforme determinação da Portaria SEPRT/ME
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nº 1467, de 02 de junho de 2022:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora
para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos
necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
Ill - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
82º. Os vencimentos do Diretor Executivo correspondem à 80% do vencimento do
cargo de Secretário Municipal da estrutura administrativa do município.
83º. O Diretor executivo terá mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a
recondução.
84º O Diretor Executivo em caso de ausência, suspeição ou impedimento será
substituído interinamente por um dos gestores até a nomeação de substituto.
85º Com exceção do disposto no 84º, em caso de troca da Diretoria Executiva, haverá
um período de 90 dias para transição do cargo e registro do novo Diretor junto aos órgãos
legais.
Art. 20 - Compete ao Diretor Executivo:
| - Dirigir e gerir a administração geral do FUMPREV, inclusive junto ao Tribunal de
Contas, Receita Federal e órgãos da previdência social.
Il — representar o FUMPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
Ill — comparecer às reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto;
IV — nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os
servidores do FUMPREV, com aprovação do Conselho de Gestão;
V— atuar como ordenador da despesa do FUMPREV;
VI — indicar ao Conselho de Gestão o substituto para os seus impedimentos
eventuais;
IX — assinar contratos e convênios, juntamente com o Presidente do Conselho de
Gestão;
X - Elaborar a proposta orçamentária anual do FUMPREV, bem como as suas
alterações;
XI - Organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o
orçamento aprovado, mediante prévia aprovação do Concelho de Gestão;
XIl - Propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal, promovendo
respectivo concurso público se necessário for;
XIII - Expedir instruções e ordens de serviços;
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XIV - Organizar os serviços de prestação previdenciária do FUMPREV;
XV- Assinar em conjunto com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos
bancários do FUMPREV, movimentando os recursos financeiros;
XVI- Submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Gestão, os assuntos a eles
pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho
XviIl- Propor a contratação de administradores de carteira de investimentos do
FUMPREV, de consultores técnicos especializados, e outros serviços de interesse;
XVIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal, e de Gestão.
XIX - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUMPREV;
XX - Assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de
Contas;
XXI - Comunicar ao Poder Legislativo e Ministério Público, no prazo máximo de 10
(dez) dias uteis, o atraso no repasse dos valores devidos ao FUMPREV, sob pena de
responsabilidade pessoal, nos termos do Art. 8º da Lei nº 9717, de 27 de novembro de 1998;
XXII - Traçar juntamente com o Comitê de Investimentos a Política Anual de
Investimentos do FUMPREV, segundo estudo atuarial apresentado anualmente.
XXIII -A expedição dos atos administrativos concessivos de aposentadorias e pensões.
Art. 21 — Compete a Diretoria Executiva o planejamento e a responsabilidade pela
execução das atividades previdenciárias e de organização da entidade, competindo-lhe ainda:
|- promover a organização e inscrição dos beneficiários do FUMPREV;
Il - promover a elaboração e organização dos processos de cálculo e concessão dos
benefícios;
Ill - promover a organização do pagamento dos benefícios;
IV - promover a organização e a atualização dos cadastros de participantes;
V - divulgar informações referentes aos direitos e deveres dos participantes
beneficiados;
VI - promover o bem estar social dos participantes beneficiários;
VII - providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Presidência,
pertinentes aos objetivos primordiais do FUMPREV e cuidar das atividades referentes à seara
previdenciária dos filiados do instituto.
VIII- promover e organizar a realização das perícias médicas necessárias a análise
de concessão de benefício previdenciário.
IX - promover a publicação dos atos relativos ao setor previdenciário do FUMPREV.
CAPÍTULO Il
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DO CONSELHO FISCAL
Art. 22- O FUMPREV dispõe de um Conselho Fiscal composto por 05 (cinco) membros
sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais
efetivos, ativos e inativos, cujas regras serão determinadas em edital pelo Conselho de
Gestão.
$1.º Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 03 (três) anos, permitida
recondução.
82º. Os membros do Conselho Fiscal deverão preencher os seguintes requisitos
estabelecidos na Portaria MPS 1.467 de 2022:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il — A maioria do conselho deverá possuir certificação, por meio de processo realizado
por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade
com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.
83º. Entre os membros do Conselho Fiscal, um é escolhido como Presidente, que
responde perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e
coordenar as reuniões mediante solicitação de qualquer membro da Diretoria Executiva. E
outro membro como Secretário, com a função de lavrar ata de suas reuniões.
84º: O Conselho Fiscal se reunirá no mínimo mensalmente, para tratar de assuntos de
interesses do FUMPREV, apresentados pelo Diretor Executivo, por outro de seus membros
ou pelo Conselho de Gestão, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos
Conselheiros.
85º. Os membros do CONSELHO FISCAL nada perceberão pelo desempenho do
mandato.
86º. Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de
comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou quatro (04) alternadas, sem motivo
justificado, durante cada exercício.
Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que
convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Executivo e por maioria absoluta de seus
membros;
Il - Acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;
HI - Acompanhar a execução orçamentária do FUMPREV, conferindo a classificação
dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
IV- Examinar os benefícios previdenciários concedidos pelo FUMPREV aos servidores
e dependentes, caso necessário analisar a respectiva tomada de contas dos responsáveis.
V— Examinar o balanço anual, proceder, face aos documentos de receita e despesa, a
verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os
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a ESTADO DE MINAS GERAIS
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esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Gestão e a Prefeitura
Municipal de Visconde do Rio Branco;
VI - Encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, até o mês de
março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do FUMPREV, o processo
de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório
estatístico dos benefícios prestados;
VII - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos, requisitar ao Diretor
Executivo, as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao
desempenho de suas atribuições e relatar as discordâncias eventualmente apuradas,
sugerindo medidas saneadoras.
VIII - Propor ao Diretor Executivo, medidas que julgar de interesse para resguardar a
lisura e a transparência da administração do mesmo;
IX - Proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando
irregularidades;
X - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do FUMPREV;
XI - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.
XIl- zelar pela gestão econômico-financeira.
XIll- verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.
XIV- acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos.
XV- Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS,
nos prazos legais estabelecidos.
Parágrafo único. Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o
direito de exercer fiscalização dos serviços do FUMPREV, não lhe sendo permitido envolver-
se na direção e administração dos mesmos;
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTO
Art.24 - O FUMPREV conta ainda com um Comitê de Investimento, com a função
específica na tomada de decisões na área de investimentos dos recursos pertencentes aos
planos de benefícios administrados pelo FUMPREV.
Art. 25 - O Comitê de Investimento será constituído por 3 (três) membros efetivos e 1
(um) suplente, dentre os servidores efetivos.
$1º. Os membros do comitê de investimento serão escolhidos pelo Conselho de
Gestão, sendo certo que o Diretor Executivo do FUMPREV deverá compor o comitê.
82º. Os membros do Comitê de Investimento deverão preencher os seguintes
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requisitos estabelecidos na Portaria MPS 1.467 de 2022:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il — todos os membros do Comitê de Investimento deverão possuir certificação, por
meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e
verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função.
83º. Entre os membros do comitê, um é escolhido como Presidente, que responde
perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e coordenar
as reuniões mediante solicitação de qualquer membro e da Diretoria Executiva. E outro
membro como Secretário, com a função de lavrar ata de suas reuniões.
84º. O Diretor executivo também será o responsável pela gestão de recursos do
FUMPREV.
Art. 26 - O Comitê de Investimentos reunir-se-á 01 (uma) vez por mês, sempre com a
presença da maioria absoluta dos seus membros, podendo, em caráter extraordinário,
reunir-se em período menor, quando necessário, mediante convocação de seu Diretor
Executivo ou pela maioria absoluta de seus membros.
81º. O Presidente do Comitê de Investimentos terá, além do direito do voto comum,
o de qualidade, sendo que das reuniões desse Comitê lavrar-se-ão atas contendo o resumo
dos assuntos e das deliberações, que serão tomadas por maioria absoluta de votos e
representarão meras recomendações sobre investimentos, dirigidas ao Conselho de Gestão.
82º. Na ausência do Presidente ou do Secretário, os membros presentes indicarão os
correspondentes substitutos na reunião.
83º. Os membros do Comitê de Investimentos terão um mandato de 03 (três anos),
podendo ser reconduzido, ou modificado, quando houver renúncia, impedimento.
84º. Perderá o mandato o membro efetivo do Comitê de Investimentos que deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, sem motivo
justificado, durante cada exercício.
85º. Todas as deliberações e decisões do Comitê deverão ser registradas em atas.
86º. Os membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS nada perceberão pelo desempenho
do mandato.
872. Todos os servidores efetivos do Município de Visconde do Rio Branco terão
acesso a toda e qualquer informação relativa aos processos de investimento e
desinvestimento de recursos do seu RPPS e ainda:
a) a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até trinta dias, a
partir da data de sua aprovação;
b) as informações contidas nos formulários APR - Autorização de Aplicação e Resgate,
no prazo de até trinta dias, contados da respectiva aplicação ou resgate;
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c) a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias
após o encerramento do mês;
d) os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas;
e) as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para
receber as aplicações dos recursos do RPPS;
f) relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de
atualização do credenciamento;
g) as datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação colegiada e do Comitê de
Investimentos;
h) os relatórios detalhados sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades
de operações realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual
de investimentos e suas revisões.
Art. 27 - Ao Comitê de Investimentos cabe examinar e decidir acerca das matérias e
questões.relativas a investimentos, competindo-lhe ainda:
a) propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões,
submetendo-as ao Presidente, para posterior encaminhamento e aprovação pelo Conselho
de Gestão do FUMPREV;
b) examinar e, quando for o caso, proceder com a revisão da Política de
Investimentos em aplicação;
c) adotar as melhores estratégias financeiras nas aplicações;
d) selecionar os gestores de recursos, bem como, quando for o caso, excluir aqueles
que julgar convenientes;
e) acompanhar a execução da Política de Investimentos e verificar se os mesmos
estão sendo feitos dentro dos limites de risco permitidos;
f) selecionar opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos e
retiradas em investimentos;
g) zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legislação em vigor e as
restrições e diretrizes contidas na política de investimentos, e que atendam aos mais
elevados padrões técnicos, éticos e de prudência;
h) determinar política de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços
envolvidos;
i) analisar detalhadamente os prováveis investimentos e fazer as considerações
pertinentes para sua decisão;
j) credenciar administradores e gestores de fundos de investimentos, observando as
disposições legais para tanto;
k) recomendar a melhor estratégia no sentido de solver os passivos atuariais e de
possibilitar a reversão de eventuais déficits dos planos de benefícios, e
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|) comparecer, através da totalidade ou parte dos seus membros, quando convocado,
as reuniões do Conselho de Gestão, com o intuito de melhor esclarecer as decisões tomadas
pelo Comitê.
Art. 28 - Os segurados do FUMPREV e respectivos dependentes poderão recorrer ao
Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das
decisões do Diretor-Executivo denegatórias de prestações.
Art. 29 - Aos servidores do FUMPREV é facultado recorrer ao CONSELHO DE GESTÃO,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem
lesivas a seus direitos.
Art. 30 - O Diretor Executivo, bem como os segurados e dependentes, poderão
recorrer ao CONSELHO DE GESTÃO, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas
tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 31 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 32 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses,
assim o determinar o próprio órgão recorrido.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE SERVIDORES
Art. 33 - Ficam criados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Visconde do Rio Branco, os seguintes cargos de provimentos em comissão:
I— Gestor de Recursos Humanos;
Il —- Gestor Contábil;
Ill — Gestor Previdenciário
81º. Admite-se 01 (um) profissional de cada cargo, podendo algum ficar vago de
acordo com a necessidade de apresentada no plano de trabalho do Diretor executivo ao
Conselho de Gestão, sendo as funções incorporadas ao Diretor Executivo ou a quem ele as
delegar.
52º. Os vencimentos dos servidores mencionados neste artigo correspondem à 80%
do vencimento do cargo de Diretor da estrutura administrativa do município.
53º. Os cargos devem ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos e estáveis
que serão cedidos pelo Executivo ou Legislativo Municipal por indicação do Conselho de
Gestão e aprovação do Diretor Executivo
84º. Demais requisitos, atribuições e jornada de cada um dos cargos serão regulados
no Anexo | dessa Lei.
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CAPÍTULO VI
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 34- O FUMPREV observará as normas de contabilidade, fixadas pelo órgão
competente da União.
Art. 35- O Município e o Regime Próprio encaminharão a Secretaria de Previdência
Social, os seguintes documentos:
| - Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;
Il - Comprovante de repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores
retidos dos segurados; e
HI - Demonstrativo financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 36 - Será mantido registro individualizado para cada segurado, para atualização
do sistema SIPREV, que conterá:
I- nome;
Il - matrícula;
Hll - remuneração de contribuição, ou subsídio mês a mês; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses
anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
$1º. O Município, suas autarquias e fundações deverão enviar, até o vigésimo dia do
mês subsequente, base de dados contendo informações cadastrais, funcionais e
previdenciárias de seus servidores ativos, para fins de regularização do Sistema
Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social SIPREV/Gestão.
82º. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício
financeiro anterior.
$3º. O registro cadastral individualizado será consolidado para fins contábeis.
Art. 37 - O controle contábil do FUMPREV será realizado pelo Gestor Contábil, a qual deve
elaborar escrituração contábil na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, com
demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do
respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, observadas às normas de
contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º - A escrituração contábil do FUMPREV deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro
Municipal.
8 2º - Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o
patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de
demonstrativos contábeis específicos.
Art. 38 - A execução orçamentária e a prestação anual de contas do FUMPREV obedecerão
às normas legais de controle e administração financeira adotada pelo Município.
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SEÇÃO |
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO
Art. 39. O FUMPREV manterá registro individualizado dos segurados de todos os poderes e
órgãos que compõem o Regime, que conterá as seguintes informações:
| - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
Il - matrícula e outros dados funcionais;
Ill - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V- valores mensais da contribuição da administração direta, das entidades da administração
indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder
Legislativo do Município.
& 1º - Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados, serão
disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
& 2º - A administração direta, as entidades da administração indireta que possuírem
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e o Poder Legislativo do Município
encaminhará, mensalmente, ao FUMPREV as informações previstas nos incisos | a V do caput
deste artigo, para fins de criação e manutenção do registro individualizado.
SEÇÃO II
DA ELABORAÇÃO, GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.
Art. 40. O FUMPREV atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos
ou informações dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 41. Os órgãos de controle interno e externo, por seus prepostos devidamente
credenciados, terão livre acesso ao RPPS e às entidades e órgãos do ente federativo que
possuam servidores vinculados ao FUMPREV, podendo examinar livros, bases de dados,
documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria,
inclusive a apreensão e a guarda de livros e documentos.
Art. 42. O repasse das contribuições devidas ao RPPS deverá ser feito por documento
próprio, em que constem a identificação do responsável pelo seu recolhimento,
competência, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados,
contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos diretamente e os acréscimos, se
repassados em atraso.
& 1º - Em caso de parcelamento ou pagamento direto pelo segurado, deverá ser utilizado
documento distinto para o recolhimento, identificando-se o termo de acordo, o número da
parcela e a data de vencimento.
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& 2º - Outros repasses efetuados ao FUMPREV, tais como os aportes ou a cobertura de
insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.
Art. 43. Os relatórios da avaliação e das reavaliações atuariais, após serem apresentados em
Assembleia Geral Extraordinária aos beneficiários do FUMPREV, deverão ser levados, no
prazo de 30 dias, à Câmara Municipal para apresentação em plenário ao Poder legislativo,
para as devidas providências, se necessárias.
Art. 44. O FUMPREV, sempre que necessário, encaminhará os documentos aos órgãos
competentes, na forma e no prazo por eles estabelecidos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. As aposentadorias e pensões concedidos pelo FUMPREV, na forma de Lei
Complementar Municipal, observarão as disposições gerais deste Capítulo.
Art.46. Ressalvado as aposentadorias por incapacidade permanente e compulsória, a
aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 47. Será devido o abono anual àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo FUMPREV.
8 1º - O abono de que trata o caput deste artigo será proporcional ao número de meses de
benefício pago no ano pelo FUMPREV, calculado sobre o valor do benefício devido no mês
de dezembro.
$ 2º - O pagamento proporcional será à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de
dias superior a 15 (quinze) dias de percepção do benefício.
$ 3º - O abono anual de que trata o caput deste artigo será pago à razão de 50% (cinquenta
por cento) até o dia 30 de novembro de cada ano e 50% (cinquenta por cento) até o dia 20
de dezembro de cada ano.
Art. 48. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria concedida pelo
FUMPREV ao servidor público titular de cargo em provimento efetivo, com a remuneração
de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de acumulação lícita de
cargos prevista na Constituição da República, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
8 1º - A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos membros de poder e aos
inativos, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas
demais formas previstas na Constituição da República, sendo-lhes proibida a percepção de
mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da CRFB/88,
aplicando-se lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 desse mesmo artigo.
& 2º - Aos segurados de que trata o 8 1º deste artigo é resguardado o direito de opção pela
aposentadoria mais vantajosa.
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Art. 49. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
CRFB/88, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do FUMPREV.
Art. 50. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos desta.
Art. 51. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda
e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo FUMPREV, salvo o direito dos absolutamente incapazes e ausentes,
na forma do Código Civil.
Art. 52. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para
concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes
da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo com a regra que julgar mais vantajosa.
Art. 53. Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário,
salvo nahipótese de incapaz ou curatelado.
Parágrafo Único - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 54. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
|-a contribuição previdenciária devida na forma da legislação municipal;
Il - o valor pago indevidamente pelo FUMPREV;
Ill - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
V-as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
VI -as consignações, estabelecidas na forma da lei.
Parágrafo único. Os descontos a que se refere o inciso Il deste artigo poderão ser realizados
em até 120 (cento e vinte) parcelas, incidindo inclusive sobre o abono anual, respeitada a
parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária de acordo com o INPC, calculado pelo IBGE.
Art. 55. A concessão de benefícios previdenciários pelo FUMPREV independe de carência;
exceto as previstas em legislação complementar na concessão de pensão por morte.
Art. 56. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de
efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de
mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, afastado ou
licenciado com remuneração.
Art. 57. Para contagem do tempo de efetivo exercício no serviço público, serão considerados
o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
administração direta e indireta de qualquer dos entes federativos.
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“VS CONDE DO RO BRANCO
Art. 58. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito
de opção pelas regras de que trata esta lei quando o servidor tiver ocupado, sem
interrupção, sucessivos cargos na administração pública direta e indireta, em qualquer dos
entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota entre as
ininterruptas.
Art. 59. A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo determinará a
vacância do cargo.
$1º. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
52º. O tempo de contribuição relativo a emprego público ou cargo anterior averbado no
FUMPREV, somente poderá ser desaverbado e utilizado para obtenção de aposentadoria no
regime anterior se não tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao segurado
no cargo em exercício.
Art. 60.0 benefício de aposentadoria concedido pelo FUMPREV extingue-se na data do
falecimento do segurado ou na data fixada na declaração judicial de ausência do segurado.
Art. 61. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado pelo
FUMPREV à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para homologação.
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto, e serão promovidas as medidas
pertinentes.
Art. 62. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a
concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estado, o Distrito Federal ou outro Município.
Art. 63. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta lei, ou derivado da obrigação de
prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de
penhora, arresto ou sequestro, sendo nula, de pleno direito, a sua venda ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus de natureza administrativa ou judicial sobre ele, bem como a
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 64. O pagamento de valores inerentes a benefícios previdenciários pagos em atraso pelo
FUMPREV será corrigido, mês a mês, pelo INPC, calculado pelo IBGE.
Art. 65. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observando o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição bem como as
pensões de seus dependentes serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
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ASCONDE DO RO BRANCO
Art. 66. Aplicam-se aos benefícios do FUMPREV as normas gerais sobre RPPS, especialmente
as da Portaria MTP n.º 1.467/2022 e legislações e posteriores.
CAPÍTULO VIII
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 67. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal e na atividade privada,
prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, hipótese em que os regimes de
previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do art. 201, 8 9º, da
Constituição da República.
& 1º - O tempo de contribuição previsto neste artigo será considerado uma única vez para
efeito de aposentadoria.
8 2º - Os processos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão deverão
evidenciar o tempo de contribuição para o RGPS ou para outro RPPS, conforme o caso, para
fins de compensação financeira.
$ 3º - Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o tempo de contribuição referente a cada
cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem recíproca para mais
de um benefício.
Art. 68. Para fins de concessão de aposentadoria pelo FUMPREV, é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
5 1º - Não se considera fictício o tempo definido em Lei como tempo de contribuição para
fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação
do serviço ou a correspondente contribuição.
$ 2º - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente antes da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, para efeito de aposentadoria, também
não será considerado tempo fictício.
Art. 69. Será computado ainda, integralmente, como tempo de contribuição para fins de
aposentadoria:
|- o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares;
Il - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade, observados os repasses das
contribuições previdenciárias devidas;
Ill - o tempo em que o servidor esteve aposentado, nas hipóteses de reversão.
& 1º - Na hipótese de reversão, o cômputo do tempo de afastamento do servidor somente
será considerado mediante o recolhimento atualizado das contribuições previdenciárias
devidas, como se em atividade estivesse.
8 2º - A atualização de que trata o parágrafo anterior ocorrerá pelo INPC, calculado pelo
IBGE.
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Art. 70. Os documentos comprobatórios do tempo de contribuição e da remuneração
utilizada como sua base de cálculo deverão estar de acordo com as normas gerais
estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e o nesta lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 71- A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções,
deixar de efetuar os recolhimentos ao Instituto, incorrerá, respectivamente, em crime de
responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
criminal cabíveis.
Art. 72- O orçamento e a escrituração contábil do Município integrarão o orçamento
do FUMPREV bem como a prestação de contas anual, e obedecerão aos princípios
fundamentais de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade.
Art. 73 - Dentro de até trinta dias do encerramento do exercício, o FUMPREV
remeterá ao órgão central de contabilidade do Município a prestação de contas do exercício,
para fins de aprovação de incorporação dos resultados e compor a prestação de contas do
Município que deverá ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
Art. 74 - A movimentação das contas bancárias em nome do FUMPREV, serão
autorizadas pelo Diretor Executivo do FUMPREV e pelo Tesoureiro indicado pelo Conselho
de Gestão dentre os demais servidores do FUMPREV.
Art. 75 - O Poder Executivo expedirá, no que couber, os atos regulamentares
necessários à plena execução desta Lei e os publicará na imprensa oficial.
Art. 76 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao órgão gestor no FUMPREV relação nominal dos segurados e dependentes,
valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 77 - O FUMPREV deverá elaborar a política de investimento anual do ano
subsequente, até 31 de dezembro de cada exercício.
Parágrafo único - A política de investimento anual de que trata o caput do artigo,
deverá encontrar-se em consonância com a legislação de que trata o assunto, e ainda,
deverá ser aprovada pelo Conselho de Gestão.
Art. 78 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei Municipal
n.º 561/2001 e suas posteriores alterações.
Art. 79 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco/MG, 25 de março de 2026.
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Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXOS |
ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS
Gestor de Recursos Humanos
Requisitos Necessários:
1. Ser servidor efetivo e estável,
2. Possuir mais de 21 anos;
3. Estar no pleno gozo dos direitos políticos;
4. Possuir ensino superior completo nas áreas de administração, direito ou contabilidade.
- Atribuições: Dirigir as ações de gestão de pessoas de forma a atender as necessidades
do FUMPREV e aos aspectos éticos e legais pertinentes; Estabelecer as diretrizes de
gestão de servidores a serem observadas por todas as Secretarias Municipais; Coordenar
as atividades relativas aos vencimentos, registro de novos beneficiários, controle de
benefícios, controle de dependentes e o sistema de folha de pagamentos; Realizar
prestação de contas e envio de informações legais relacionadas ao pagamento de
benefícios. Controlar e registrar os descontos legais autorizados na folha de pagamentos;
Realizar funções correlatas delegadas pelo Diretor Executivo.
Carga horária semanal: 30 horas
Gestor de Contabilidade
Requisitos Necessários:
1. Ser servidor efetivo e estável;
2. Possuir mais de 21 anos;
3. Estar no pleno gozo dos direitos políticos;
4. Possuir ensino superior completo em contabilidade com registro no CRC.
- Atribuições: Dirigir, coordenar e controlar o setor de contabilidade geral do FUMPREV;
Escriturar todo movimento contábil; Elaborar os relatórios de execução orçamentária e de |
gestão fiscais exigidos pela legislação vigente; Estabelecer as diretrizes operacionais para |
fins de cumprimento das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, editadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional; Orientar as atividades FUMPREV em matéria de sua |
competência; Gerar a prestação de contas anual do FUMPREV ao Tribunal de Contas do |
Estado; Expedir orientações; Auxiliar a Diretoria Executiva nas áreas de tesouraria, |
financeira e compras; Realizar funções correlatas delegadas pelo Diretor Executivo.
Carga horária semanal: 30 horas
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IS CONDE DO RO BRANCO
Gestor Previdenciário
Requisitos Necessários:
1. Ser servidor efetivo e estável;
2. Possuir mais de 21 anos;
3. Estar no pleno gozo dos direitos políticos;
4. Possuir ensino superior completo em administração, contabilidade, economia ou direito.
- Atribuições: Dirigir, coordenar e controlar o setor previdenciário, auxiliando o Diretor
Executivo na elaboração de documentos, portarias, concessão de benefícios. Coordenar o
trabalho de recenciamento dos segurados e realização de perícias médicas de concessão e
de manutenção de benefício de aposentadoria por invalidez. Realizar as prestações de
contas junto ao Tribunal de Contas, Ministério da previdência e demais órgãos
relacionados; Realizar funções correlatas delegadas pelo Diretor Executivo.
-
Carga horária semanal: 30 horas
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