norma nº 984/2009

 LEI N.º 984, DE 29 DE MAIO DE 2009. 
 
- Dispõe sobre revogação da Lei nº 04/84 - 
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 04 de 30 de julho de 1984 
que “Autoriza pagamento de pensão à viúva de vereador falecido no exercício 
do mandato e contém outras providências”. 
 Art. 2º - As pensões já concedidas constituem direito 
adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal e continuarão 
a ser pagas normalmente pela Câmara Municipal no valor de 30% (trinta por 
cento) do subsídio recebido pelo Vereador. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Visconde do Rio Branco, 29 de maio de 2009. 
 João Antônio de Souza 
 Prefeito Municipal