norma nº 982/2009

 LEI N.º 982, DE 22 DE MAIO DE 2009. 
 
- Dispõe sobre acréscimo de inciso no art. 1º da 
Lei nº 818/2005 – 
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 818, “Considera como Festas 
Tradicionais do Município os eventos que menciona e dá outras 
providências”, fica acrescido do inciso X, com a seguinte redação: 
 “Art. lº ... 
 X – “Arraiá Comunitário de Santa Maria”, promovido pela 
Associação Comunitária de Santa Maria. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Visconde do Rio Branco, 22 de maio de 2009. 
 João Antônio de Souza 
 Prefeito Municipal