norma nº 980/2009

 LEI N.º 980, DE 14 DE MAIO DE 2009. 
 
- Dispõe sobre acréscimo de inciso no art. 1º da 
Lei nº 818 – 
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 818, “Considera como Festas 
Tradicionais do Município os eventos quer menciona e dá outras 
providências”, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação: 
 “Art. lº ... 
 IX – Dia Municipal da Consciência Negra, promovido pelo 
Movimento Negro e entidades Afro-brasileiras de Visconde do Rio Branco”. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Visconde do Rio Branco, 14 de maio de 2009. 
 João Antônio de Souza 
 Prefeito Municipal