norma nº 979/2009

 LEI N.º 979, DE 14 DE MAIO DE 2009. 
- Dispõe sobre os valores dos Padrões de 
Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais de Visconde do Rio Branco – 
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os 
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º) Para adequar os padrões de vencimentos dos servidores municipais 
ao novo salário mínimo vigente no país, a Tabela de Vencimentos constante do anexo II da 
Lei Complementar nº 025 de 19/12/2007, passa a ser o Anexo I a esta Lei. 
 Art. 2º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 
1º de maio de 2009, os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Visconde do Rio Branco, em 5% (cinco por cento), calculados sobre os valores fixados na 
Tabela de Vencimentos, adequada na forma do artigo anterior, que passam a ser os 
constantes do Anexo II a esta Lei. 
 
Art. 3º)Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Visconde do Rio Branco, 14 de maio de 2009. 
 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 LEI N.º 979, DE 14 DE MAIO DE 2009. 
ANEXO I 
(TABELA DE VENCIMENTOS) 
Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal em R$
P 01 R$ 465,00 
P 02 R$ 467,00 
P 03 R$ 469,00 
P 04 R$ 471,00 
P 05 R$ 473,00 
P 06 R$ 475,00 
P 07 R$ 477,00 
P 08 R$ 479,00 
P 09 R$ 481,00 
P 10 R$ 483,00 
P 11 R$ 485,00 
P 12 R$ 487,00 
P 13 R$ 489,00 
P 14 R$ 495,00 
P 15 R$ 515,00 
P 16 R$ 530,00 
P 17 R$ 549,00 
P 18 R$ 573,00 
P 19 R$ 591,00 
P 20 R$ 619,00 
P 21 R$ 654,00 
P 22 R$ 716,00 
P 23 R$ 791,00 
P 24 R$ 828,00 
P 25 R$ 863,00 
P 26 R$ 930,00 
P 27 R$ 954,00 
P 28 R$ 989,00 
P 29 R$ 1.024,00 
P 30 R$ 1.052,00 
P 31 R$ 1.080,00 
P 32 R$ 1.108,00 
P 33 R$ 1.136,00 
P 34 R$ 1.171,00 
P 35 R$ 1.206,00 
P 36 R$ 1.940,40 
 LEI N.º 979, DE 14 DE MAIO DE 2009. 
ANEXO I I 
(TABELA DE VENCIMENTOS) 
Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal em R$
P 01 R$ 488,25 
P 02 R$ 490,35 
P 03 R$ 492,45 
P 04 R$ 494,55 
P 05 R$ 496,65 
P 06 R$ 498,75 
P 07 R$ 500,85 
P 08 R$ 502,95 
P 09 R$ 505,05 
P 10 R$ 507,15 
P 11 R$ 509,25 
P 12 R$ 511,35 
P 13 R$ 513,45 
P 14 R$ 519,75 
P 15 R$ 540,75 
P 16 R$ 556,50 
P 17 R$ 576,45 
P 18 R$ 601,65 
P 19 R$ 620,55 
P 20 R$ 649,95 
P 21 R$ 686,70 
P 22 R$ 751,80 
P 23 R$ 830,55 
P 24 R$ 869,40 
P 25 R$ 906,15 
P 26 R$ 976,50 
P 27 R$ 1.001,70 
P 28 R$ 1.038,45 
P 29 R$ 1.075,20 
P 30 R$ 1.104,60 
P 31 R$ 1.134,00 
P 32 R$ 1.163,40 
P 33 R$ 1.192,80 
P 34 R$ 1.229,55 
P 35 R$ 1.266,30 
P 36 R$ 2.037,42