norma nº 974/2009

 
 LEI N°. 974, DE 25 DE MARÇO DE 2009 
- Dispõe sobre denominação de Posto 
Policial – 
 O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º) Fica denominado “Posto Policial Comunitário Cabo 
Ivan Fidélis” o PPC a ser inaugurado pela Prefeitura Municipal do Alto da Boa 
Vista. 
 Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Visconde do Rio Branco, 25 de março de 2009. 
 João Antônio de Souza 
 Prefeito de Visconde do Rio Branco-MG