norma nº 940/2008

LEI Nº 940, 19 DE MARÇO DE 2008, PUBLICADO NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 308, NO PERÍODO DE 11 A
20 DE MARÇO/2008
P 12 [= ASR ss
Lei Nº940, de 19 de março 2008 pls ——
PIS
P16 PE MMA: en
- Dispõe sobre os valores dos P 17 PRESTO PMMA
Padrões de Vencimentos fia PIS Rós
Servidores Públicos Murwcipeia P20
de Visconde do Rio Branco - p21 SCE oe
P 22
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes a
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: P 25 > R$81,20
Art. 1º) Para adequar os padrões de vencimentos dos servidores municipais P 26 [PO R$12 4
ao novo salário mínimo vigente no país, a Tabela de Vencimentos constante do P27
anexo Il da Lei Complementar nº 025 de 19/12/2007, passa a ser o Anexo la E: E —— +
esta Lei. P30 EEENAR! PTE
Art. 2º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir p31
de 1º de março de 2008, os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos P32 = RS TINASS
do Município de Visconde do Rio Branco, em 5% (cinco por cento), calculados p33
sobre os valores fixados na Tabela de Vencimentos, adequada na forma do ão ESC SET ESTANDO
artigo anterior, que passam a ser os constantes do Anexo Il a esta Lei. P 36 SAS BORDO a
Art. 3º) Fica referida despesa dispensada de estimativa do impacto :
orçamentário financeiro, conforme 8 6º do art. 17, da Lei Complementar nê 101/ ANEXO II
00 ( Responsabilidade Fiscal). j ABELA DE VENCIMENTOS
Art. 4º)Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Simbolo de Vencimento
Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário. POL Do Epa GG uns
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Visconde do Rio Branco, 19 de Março de 2008. o DO R$M30
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ABELA DE VENCIMENTOS e COMB
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