norma nº 939/2008

LEI Nº. 939/2008, publicada no Informativo Municipal nº. 306,
no período de 21 a 29 de Fevereiro de 2008.
LEI N.º 939, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008
- Dispõe sobre nomeação de Agentes
Comunitários de Saúde-
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou e O 2refeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à nomeação dos servidores ccupantes do Cargo de Agente Comunitário de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias, amparados pela Emenda Constitucional nº
51, de 14 de fevereiro de 2006 e Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 25 de fevereiro de 2008.
DR. JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal