norma nº 928/2007

LEI Nº 928, DE 05 DEZEMBRO DE 2007, PUBLICADO NO
INFORMATIVO MUNICIPAL N2289, NO PERÍODO DE 01 A
10 DE DEZEMBRO/2007
Orçamentárias para 2008.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
|- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte:
ORÇAMENTO - PROGRAMA Il - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Lei Nº 928 de 05 de dezembro de 2007
MUNIC Í PIO DE VISCON DE Il - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
o 7 I4 - Quadro |V - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
DO RIO BRAN CO Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
EXERCÍCIO DE 2008 vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008 as disposições em contrário.
Lei nº 928 de 05 de dezembro de 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco Visconde do Rio Branco, 05 de dezembro de 2007.
nara o exercício financeiro cle 2008 JOAO ANTONIO DE SOUZA
a Câmara Municipal de Visconria do Rio Branco aprovou e eu Prefeito co PREFEITO MUNICIPAL
Municipio, sancionc a seguinte Lei;
212 Eat» 22] estima = receita e fixo = despesa do Municipio para 6 RE O PPA SOPRA = JH
axercício financeiro de 2008, nos tarmos do art 1 65,55º. da QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 917, de 15 de junho de Adema naaaneNTEs À amúsas
2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício RECEITA DE CONTRIBUICOES 955.000,00
- ' x . R RECEITA PATRIMONIAL 293.800 00
inanceiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, agcerra AGROPECUARIA n.00
. RECEITA INDUSTRIAL oc
referente aos Poderes do Municipio, seus fundos. | = rei pp AE:
Jrgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive Tmanseenencias CORRENTES 28 020.803,74
'undações instituícias e mantidas pelo Poder Público ia Ara ão o pit
Ari. 2º À recajta orçamentária total estimada no crçamento fiscal 2 da | 2 necerras pEcAPTAL Rs
intinde cnnisla ta AR Anda ÃO RA Fr-nta milhãé OPERACOSS DE CREDITO 2,00
= UH dae = 112 TA Es 31) o) eb tm HA ITIHIDES ALIENAÇAC DE GENS 9.00
“varantos = sossenta « se(e Nil, rezemos e ruventa e dos reais e sessenta > MONTIZAÇÃO 8 EMPRESTINOS Ed
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
So UNTAVOS), COMUrmeE os úuadros te IV anexos OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.00
.k = e + 1 Y HE] , o paca HS a TCTAL DAS necomas 34.436. 252,40
megrantas desta Lei, sendo especificadas poi Categoria e fonte. 15 DRSUSÓES VA REONAD NA HORAS dO ep sreesta
am. 3º. A despesa orçamentaria total fixada no orçamento fiscal e da — roraL Gerar Das receIrAs 20.067.392.63
Al iridade social é de R$30.967,392,53 (Trinta milhões, QUADRO 1 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
rovecentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e con FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM , INDIRETA TOTAL
- ” 01 LEGISLATIVA 1.696.562,22 O.uo 1,090.552,22
res centavos) conforme os quadros Il, Ille IV, anexos 52 JUDICIARIA 186.700.00 9.0n 186,700.00
e;d a ; 3 e p 18 or sSCAEs e” D o e na 64 | ADMINISTRACAO 2 974 650.00 180.400 po 3.155.080,00
tegrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos o DEGUINANOS Pás Sp Ep ogia
= Unidades orçamentárias respeutivamente, 8 «SSISTENCIA SOCIAL * 1 284 300,00 .00 1.284.309,00
Ar. 4º Fica o Poder Executivo autorizaco a: o cai ido esa mms
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais “t EDUCACAO 1.156. 71227 0.00 8.156.712,22
A a , A Ç asno abr 13 CIATURA 415.149,19 0.00 415.143,19
Sor Hr Ya ! t j = '5 URBANISMO 3 721.500,00 0.0n 3.721.500,00
ajorr on espondente ado ta (quarenta por cento) de montante previsto nesta Ler. E Da siim o im SUA DOGS é
!— realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária 17 SANEAMENTO 510.950,00 0.06 810.950,00
A . H HH t 18 GESTAO AMBIENTAL 65.000,00 0.00 65 000.00
oma finalidade de manter o equilibrio RR Psp ps Papa
“çamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis 22 INDUSTRIA 1.000,00 2,00 1.000,00
x é : 74 COMUNICAÇÕES 29.590,00 0,00 20.500,00
imat na. 23 ENERGIA 1.132.000,00 0.09 1.132.000,09
! — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos 0 TRANSPORTE 882.000,00 9.09 882.000,90
. e =» . 27 DESPORTO E LAZER 529.600,00 0.00 526 .600.00
“ontingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e 23 ENCARGOS ESPECIAIS 158.200,00 20.000.00 178.200,00
; i i 1 - E ! a | : Mr i 9 RESERVAS 50.000,00 200.400,00 250 400.00
amais créditos adicionais, coniorme estabelecido na Lei de Diretrizes Pepe to E penços ag oqãa LP aDAS
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