norma nº 927/2007

LEI Nº 927, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007,
PUBLICADA NO INFORMATIVO MUNICIPAL Nº
294, NO PERÍODO DE 21 A 30 DE
NOVEMBRO/2007
Lei Nº 927 de novembro de 2007
- Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º
da Lei nº 632, de 14/08/2002 -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O artigo 1º da Lei nº 632, de 14 de agosto de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º) Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado nos termos
desta Lei a conceder mensalmente uma contribuição de até 5%(cinco por cento)
sobre o valor da folha de pagamento dos servidores municipais à ASSERV —
Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco,
entidade associativa, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 571, de 14/08/2001, inscrita no CNPJ o nº 04.562.428/0001-89.”
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 29 de novembro de 2007.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal