norma nº 925/2007

LEI Nº. 925/2007, publicada no Informativo Municipal nº. 292,
no período de 11 a 20 de Novembro de 2007.
LEI Nº 925, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2007
- Dispõe sobre
Gratificação Natalina para o
Conselho Tutelar e contém
outras providências-
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Aos Conselheiros Tutelares no efetivo exercício da Função, criada
pela Lei Municipal nº 196, de 21 de agosto de 1995 e regulamentada pela Lei
Municipal nº 607, de 21 de dezembro de 2001, será assegurada a percepção de
gratificação natalina, garantido na Constituição Federal aos trabalhadores em
geral.
Art. 2º) A gratificação natalina corresponde a um duodécimo do valor da
remuneração percebida pelo conselheiro tutelar no mês de dezembro, para cada
mês em exercício da função no respectivo ano e será paga até o dia vinte de
dezembro de cada ano.
Art. 3º) Agratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
outra vantagem.
Art. 4º) O conselheiro tutelar que se desvincular do Conselho Tutelar
perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada
sobre a remuneração do mês de desvinculação.
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 14 de novembro de 2007.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Visconde do Rio Branco
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