norma nº 924/2007

LEI Nº. 924/2007, publicada no Informativo Municipal nº. 289,
no período de 11 a 20 de Outubro de 2007.
LEI Nº 924, DE 19 DE OUTUBRO DE 200
- Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento do Município/2007 e dá outras
providências. -
O povo do Município de Visconde do Fio Branco, por seus representantes os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 42 e 43,
da Lei Federal nº 4.320, autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações
orçamentárias vigentes do Município/2007, o valor de R$5.500.000,00 (cinco milhões
e quinhentos mil reais).
Art. 2º) Para fazer face à abertura do crédito suplementar descrito no art.1º,
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a tendência do excesso de
arrecadação prevista até 31/12/2007, no valor de R$5.500.000,00 (cinco milhões
e quinhentos mil reais).
E tão Se
para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Visconde
do Rio Branco (MG).. -Valor Total: R$ 375.030,00 (Trezentos e setenta e cinco mil e
trinta reais). - DATA: 01/10/2007 — Vigência: Válido por um ano.
ATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No cumprimento do Art. 24 da lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e, com
vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Licitatório nº 2380/
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