norma nº 923/2007

LEI Nº 923, DE 11 OUTUBRO DE 2007, PUBLICADO NO
INFORMATIVO MUNICIPAL N£2289, NO PERÍODO DE 11 A
20 DE OUTUBRO/2007
LEI Nº 923/2007
Autoriza a concessão de Subvenções
Sociais e dá outras providências.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes legais, aprova, e eu, | Prefeito Municipal, sanciono a
Art. 1º - Ficam os Órgãos da Administ "ação Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal autorizados a conceder subvenções sociais, com base nas consignações
orçamentárias e respectivos créditos suplementares.
Art. 2º - Somente as instituições que estiverem adimplentes com o Município,
serão incluídas nesta lei, ou indicadas para inclusão delas nos próximos anos,
desde que comprovem estarem devidamente regulares através de Certidão emitida
pelo Município.
NOME DA INSTITUIÇÃO
Subvenção à Assoc. da Sopa do Pobre e Proteção Velhice e a Infância
Desvalida
Subvenção ao abrigo de Velhos Ruy Bouchardet
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ão ao Conselho Particular Conferência São Vicente de Paulo
Subvenção as Obras Sociais da Paróquia São João Balista
Subvenção ao Centro Espirita Caminho da Luz
Subvenção ao Cons. Com. Monsenhor Raimundo Nonato de Carvalho
Subvenção à Associação Comunitária São Sebastião Bela Vista
Subvenção à Comunidade Espírita André Luiz
Subvenção à Associação Comunitária Lourival G. Passos
Subvenção à Associação Comunitária Santa Rita
Subvenção ao Centro Espirita Adollo Bezerra de Menezes
Subvenção à Associação Rio-Branquense Cultura e Ar e - ARCA
LEI Nº 923, DE 11 OUTUBRO DE 2007, PUBLICADO NO
INFORMATIVO MUNICIPAL N2289, NO PERÍODO DE 11 A
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subvenção à ssocação Comunica da tresa | saongo
Subvenção à Associação Comunitária N. S. Aparecida
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Subvenção à Folia de São Sebastião e Reis Esqui!
Subvenção ao Congado Nossa Senhora do Rosário
Subvenção à Associação da Rua Nova Esporte Clube ram
Subvenção ao Cons.de Desenv. da Com. de Piedade de Cima 2.0C0,00
Subvenção à Associação do Bairro Novo Horizonte
Subvenção à Associação dos Moradores da Vila Aprazível
bvenção à Associação Comunitária São José
Subvenção à Associação Com. Amigos de Massambará 2.000,00
Subvenção Centro Comunitário Imaculada Conceição
Subvenção à Associação Comunitário do Bairro São Jorge
Subvenção à Associação Comunitária do Bairro Planalto
Subvenção a Associação Esportiva Marrocos
Subvenção a Associação Comunitária Antônio Tomaz
Subvenção a Associação dos Moradores da Fazendinha - AMOFA
Subvenção à Associação Comunitária Bairro Jardim Alice
Subv. à Associação Comunit. dos Moradores da Barra dos Coutos RR"
3.000,00
Subvenção à Associação dos Fruticultores da Zona da Mata | aisádil
1.200,00
Subvenção à Associação Comunitária da Colónia - ASSCOL. o e
2.000,00
Subvenção ao Centro Comunitário Nossa Senhora Aparecida - Memória Zona e"
Rural 3.000,00
Sub à Assoc. Comunitária N.Sra. do Rosário
e
Centro Espirita Caminho para Jesus (Emenda Aditiva nº 01)
Art. 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, pela Administração Municipal, serão concedidos os benefícios
desta lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem
fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
Subvenção a Associação dos Moradores do Bairro Santa Clara
Associação Cristã Filantrópica de Visconde do Rio Branco
| — ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, médica e educacional,
Il - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida por
autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandado de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VII — existência de recursos orçamentários e financeiros no Município;
VIII — celebrar o respectivo convênio;
IX — apresentar Certidão Negativa do ISS e FGTS, devidamente atualizadas.
20 DE OUTUBRO/2007
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - Para celebrar Convênio com o Município, a entidade deverá apresentar
os seguintes documentos:
a)Plano de Trabalho contemplando as ações e metas a serem atingidas com o
convênio, de acordo com os modelos de Anexos fornecidos pela Administração
Municipal;
b)Planilha de Custo e Cronograma de Desembolso;
c)Cópia do Estatuto e alterações, se houver, da entidade interessada;
d)Cópia da Ata de Posse dos membros da atual Diretoria.
e)JCópia do documento legal de identidade e CPF do representante legal,
fjCópia do Alvará de localização e funcionamento emitido pelo Departamento de
Fazenda Municipal;
g)Cópia da Lei de Declaração de Utilidade Pública;
h)Cópia do cartão do C.N.P.J.
Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social,
nos casos de assistência social;
Art. 7º - À concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidade privada
fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade,
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo Único: A forma de transferência dos recursos a entidade beneficiária,
bem como o prazo para a Prestação de Contas dos recursos recebidos, será definido
no respectivo convênio.
Art. 8º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente.
Parágrafo Único: Com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos, a entidade proponente enviará ao Órgão concedente a
Prestação de Contas dos recursos transferidos.
Art. 9º - A Prestação de Contas sará constituída de relatório de cumprimento
do objeto, acompanhada cos seguintes documentos:
1)Demonstrativo de Receita e Despesas, evidenciando os recursos recebidos, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro e o saldo em conta, quando for o caso;
2)Comprovantes de Despesas (Documentos originais fiscais: Faturas, Recibos,
Notas Fiscais)
3)Relação de Pagamentos Efetuados;
4)Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento até o último
pagamento efetuado;
5)Comprovante de recolhimento do saldo de recursos em conta do Município;
Parágrafo Unico: Ficarão ainda, sujeitas a submeter-se à Tomada de Contas
Especial, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2002 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais ou outra que vier a substituí-la, caso ocorra qualquer
irregularidade na execução do convênio ou na Prestação de Contas.
An. 10 - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades
privadas ou públicas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 11 — Para o Orçamento 2009 as entidades terão prazo até 30 de julho do
ano anterior (2008) para apresentar documentação e requerer a subvenção.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
An. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 11 de outubro de 2007.
JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Prefeito de Visconde do Rio Branco