norma nº 915/2007

LEI Nº 915, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, PUBLICADA
NO INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 285, NO PERÍODO
DE 01 A 10 DE SETEMBRO/2007
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LEI Nº 915, 10 DE SETEMBRO DE 2007
-Altera a redação da Lei nº 254/96 de 17 de junho de 1996-
O Povo do Município de V sconde do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) A Lei nº 254/96, de 17 de junho de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art, 1º) Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a efetuar
doação de uma área de terreno de forma inclinada, com 200,00 m2, situada na
Rua Violeta Pinho Matosinhos, Bairro Santa Cruz, nesta cidade, à Célia Maia
Sotero, portadora do CPF nº 573.169.056-53, com as seguintes características
e confrontações: 10,00 metros de frei te para a Rua José Maximino de Almeida,
20,00 metros do lado direito com o lote nº 37; 20,00 metros do lado esquerdo
com o lote nº 43 e 10,00 metros de fundos com a Rua Cristiano Ferraz.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar
todos os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.”
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
254/96 de 17 de junho de 1996.
Visconde do Rio Branco, 10 de Setembro de 2007.
Joêo Antonio de Souza
Prefeito de Visconde do Rio Branco