norma nº 914/2007

LEINº 914, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 283, DE 11 A 20 DE
AGOSTO/2007.
LEI Nº 914, DE 16 DE AGOSTO DE 2007
- Autoriza doação de terreno e contém outras
providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou € O Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei,
a efetuar doação de uma área de terreno, com 323.36 metros quadrados, situado
à Rua Delorme Taveira da Silva, lote nº 21, Bairro Alexandre Ferraz, com as
seguintes características € controntações: 8,00 metros de frente para a Rua
Delorme Taveira da Silva, 37,60 metros do lado direito com terrenos de Vicente
Raimundo Rodrigues, 37,60 metros do lado esquerdo com a Escola Municipal
Alexandre da Silva Ferraz € 8.00 metros de extensão nos fundos com a Rua
Francisco da Rocha Bastos, dO Sr. Rogério Vieira Alberto, portador do CPF nº
964.600.836-49.
Parágrafo Único: O contemplado com à doação constante no artigo, fica
impedido de vender, doar ou transferir a qualquer título o imóvel, enquanto
permanecer vivo O beneficiado e, O imóvel servirá para edificação de sua moradia.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar
todos os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
698, de 11 de setembro de 2008.
Visconde do Rio Branco, 16 de agosto de 2007.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Visconde do Rio Branco