norma nº 909/2007

Mu
Nº 909, DE 22 DE MAIO DE 297, PUBLICADA NO
LEI Nº 909, DE 22 DE MAIO DE 2007
-Autoriza o Executivo Municipal a fornecer uniforme
escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino -
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores, aprovou € 0 Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica o Foder Executivo autorizado a fornecer uniforme escolar
para alunos da rede municipal que estejam cursando o ensino fundamental, cujos
pais tenham, comprovadamente, renda inferior a 3 (três) salários mínimos.
Art. 2º - Fica adotado em todas as escolas da rede municipal de
ensino o uniforme padrão a ser usado pelos alunos regularmente matriculados.
$ 1º- Cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Educação, definir o modelo do uniforme escolar, bem como regulamentar a
sua distribuição.
8 2º - Os uniformes serão compostos de uma calça ou saia, uma
camiseta e um agasalho de frio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias. consignadas no Orçamento de 2008, suplementadas,
se necessário. !
Parágrafo único — O uniforme de que trata esta lei será distribuído
a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 22 de maio de 2007.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL |