norma nº 908/2007

LEI Nº 908, 22 DE MAIO DE 2007, PUBLICADO NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº 273, NO PERÍODO DE 21 A
31 DE MAIO/2007
LEI Nº 908, DE 22 DE MAIO DE 2007
- Dispõe sobre os valores dos Padrões de
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de
Visconde do Rio Branco -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º) Para adequar 2s padrões de vencimentos dos servidores
municipais ao novo salário minimo vigente no país, a Matriz Hierárquica constante
do anexo Ill da Lei nº 666/2003 e suas alterações posteriores, passa a ser O
Anexo | a esta Lei.
An. 2º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a
partir de 1º de maio de 2007, os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Visconde do Rio B-anco, em 5% (cinco por cento), calculados
sobre os valores fixados na Matriz Hierárquica, adequada na forma do artigo
anterior, que passam a ser os constantes do Anexo Il a esta Lei.
Art. 3º) O reajuste a que se refere o artigo 2º, será extensivo ao
ocupante de emprego público.
Ant. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 22 de maio de 2007.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 90€, DE 22 DE MAIO DE 2007
ANEXO 1
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LEI Nº 205 DE 22 DE MAIO DE 2007
ANEXO hi
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