norma nº 906/2007

LEI Nº 906, DE 22 DE MAIO DE 2007, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº263, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE
FEVEREIRO DE 2007
LEI Nº 906, DE 22 DE MAIO DE 2007
- Autoriza o Executivo a efetuar transposição, anulação
de dotações e a abrir crédito especial ao orçamento
do Município e dá outras providências -
O povo do Municipio de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a procedsr à
transposição dos recursos consignados nas subunidades da Secretaria Municipal
de Administração e Fazenda relacionadas abaixo para as subunidades da
Assessoria Especial de Planejamento discriminadas posteriormente:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Subunidade 07 — Departamento Administrativo
04 — Administração
122 — Administração Geral
0402 — Administração Pública Municipal
2006 - Manutenção das atividades do setor
3390-14 — Diárias... 450,00
3390-30 — Material de ConsumO....... LE 500,00
3390-36 — Outros Serv. Terceiros-Pessoa física... 500,00
3390-39 — Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica... 500,00
4490-52 — Equip. e Material Permanente... 500,00
Subunidade 02 - Departamento de Tesouraria
04 — Administração
123 — Administração Financeira
0412 — Controle Central de Administração Financeira
2017 —- Manutenção das Ativ. do Setor
3390-14 — Diárias........eeeiieaseeeireres reta 1.000,00
3390-30 — Material de Consumo.........eeieeeeenios 1.000,00
3390-39 — Outros Serv. de Terceiros-pessoa jurídica... 1.000,00
4490-52 — Equip. e Material Permanente... 1.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
Subunidade 01 —- Departamento de Gestão Estratégica
04 — Administração
121 — Planejamento e Orçamento
0402 — Administração Pública Municipal
2....- Manutenção das Atividades do Setor
3390-14—- Diárias - es 450,00
3390-30 — Material de Consumo - | as 500,00
3390-39 — Prestação de Servi. de Terceiros-pessoa jurídica...... 500,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente... 1.000,00
Subunidade 02 — Departamento de Tesouraria
04 — Administração
123 - Administração Financeira
0412 — Controle Central de Administração Financeira
2..... - Manutenção das Atividades do Setor
3390-14- Diárias 1.000,00
3390-30 — Material de Consumo... 1.000,00
3390-39 — Prestação de Serviços de Terceiros — pessoa jurídica ... 500,00
4490-52 — Equipamento = Material Permanente... 1.000,00
An.2º) Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a efetuar
a transposição dos recursos da extinta Diretoria Administrativa do CAEF, para a
subunidade Departamento Administrativo da Educação, na Secretaria Municipal
de Educação, conforme se segue:
Unidade 10 — Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 06 — Diretoria Administrativa do CAEF
12 — Educação
361 — Ensino fundamental
1202 — Atendimento ao Ensino Fundamental
2173 — Manutenção do Pessoal do Setor
3190-04 — Contratação por tempo determinado — 500,00
3190-09 — Salário família - 500,00
3190-11 — Vencimentos e vantagens fixos — pessoal civil - 500,00
3190-16 — Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil - 500,00
2174 — Manutenção das Atividades do Setor
3390-30 — Material de Consumo 500,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica 500,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente 500,00
Subunidade 07 — Departamento Administrativo da Educação
12 —- Educação
361 — Ensino fundamental
1202 — Atendimento ao Ensino Fundamental
Dnssis — Manutenção do Pessoal do Setor
3190-04 — Contratação por tempo determinado — 500,00
3190-09 — Salário família - 500,00
3190-11 — Vencimentos e vantagens fixos — pessoal civil- 500,00
3190-16 — Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil - 500,00
Bu — Manutenção das Atividades do Setor
3390-30 — Material de Consumo 500,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica 500,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente 500,00
LEI Nº 906, DE 22 DE MAIO DE 2007, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº2263, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE
FEVEREIRO DE 2007
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Art. 3º) Fica o Executivo Municipal autorizado, também, a abrir
Crédito Especial até o valor de R$184.068,13(cento e oitenta e quatro mil,
sessenta e oito reais e treze centavos) no orçamento vigente do Município, nas
seguintes dotações:
Unidade 04 Assessoria Especial de Planejamento
04 — Administração
122 — Administração Geral
0401 — Apoio a Administração Pública
2..... — Manutenção do Pessoal do Setor
3190 04 — Contratação por Tempo Determinado — 50.000,00
Subunidade 03 — Divisão de Imprensa
04 — Administração
122 — Administração Geral
0402 — Administração Pública Municipal
2..... — Manutenção das Atividades do Setor
3390-14- Diárias 250,00
3390-30 — Material de Consumo 500,00
3390-39 — Prestação de Serviços de Terceiros — pessoa jurídica - 500,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente 500,00
Subunidade 04 — Divisão de Patrimônio
04 — Administração
122 —- Administração Geral
0402 — Administração Pública Municipal
2.....— Manutenção das Atividades do Setor
3390-14- Diárias 250,00
3390-30 —- Material de Consumo 1.000,00
3390-39 — Prestação de Serviços de Terceiros — pessoa jurídica - 500,00
4490-52 —- Equipamento e Material Permanente 500,00
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Agricultura
Subunidade 03 — Divisão de Tratamento de Resíduos Sólidos
18 — Gestão Ambiental
541 — Preservação e Conservação Ambiental
1803 — Preservação do Meio Ambiente
2... — Manutenção das Atividades do Setor
3390-14 — Diárias 200,00
3390-30 — Material de Consumo — 1.000,00
3390-36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa física - 1 000,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica — 1.000,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente — 1.000,00
Unidade 09 — Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 02 — Departamento de Controle e Avaliação
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
1003 — Atenção a Saúde da Comunidade
2.....— Manutenção das Atividades do Setor
3390-14 — Diárias 500,00
3390-30 — Material de Consumo — 500,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - 500,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente — 500,00
Subunidade 03 — Departamento de Vigilância em Saúde
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
1003 — Atenção a Saúde da Comunidade
2..... — Manutenção das Atividades do Setor
3390-14 — Diárias 500,00
3390-30 — Material de Consumo — 500,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - 500,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente — 500,00
Subunidade 04 — Divisão de Vigilância Sanitária
10 — Saúde
304 — Vigilância Sanitária
1012 — Vigilância Sanitária
2......— Manutenção pessoal da Vigilância Sanitária
3190-04 — Contratação por tempo determinado — 2.105,13
3190-09 — Salário família - 100,00
3190-11 — Vencimentos e vantagens fixos — pessoal civil - 1 877,61
3190-16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - 760,00
Subunidade 05 — Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
10 - Saúde
305 — Vigilância Epidemiológica
1008 — Controle de Doenças Transmissíveis |
2.....— Manutenção pessoal rec. Saúde-ações epid.cont. doenças
3190-04 — Contratação por tempo determinado — 14.215,09
3190-09 — Salário família - 1.200,00
3190-11 — Vencimentos e vantagens fixos — pessoal civil - 66.200,00
3190-16 — Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil - 4.800,00
10 - Saúde
305 — Vigilância Epidemiológica:
1008 — Controle de Doenças Transmissíveis
2......— Manutenção ações epid. e controle de doenças
3390-14 — Diárias 1.670,00
3390-30 — Material de Consumo 10.946,20
3390-33 — Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica 5.164,10
4490-52 — Equipamento e Material Permanente 720,00
Unidade 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0801 — Assistência Social Geral
2.157 — Manutenção do Pessoal do Setor
3120-13 — Obrigações Patronais — 6.300,00
3191-13 — Obrigações Patronais — 5.310,00
TOTAL... secsscsssenicasvirsesisammicoommeeseereremramisoreerreriertnianssissacerricoisrasa o Ri i 184.068,13
Art. 4º) Para cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei, será
anulada a importância de R$1 84.068,13 (cento e oitenta e quatro mil, sessenta e
oito reais e treze centavos) nas seguintes dotações do orçamento em vigor:
07 — Secretaria Municipal. de Obras
15- Urbanismo
451 — Infra-estrutura Urbana
1501 — Planejamento Urbano
2.072 - Manutenção do Pessoal do Setor
3190 11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - 50.000,00
08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
04 — Administração
122 - Administração Geral
0402 — Administração Pública M unicipal
2006 — Manutenção das Atividades do Setor
3390-14- Diárias 500,00
3390-30 — Material de Consumo 1.500,00
3390-39 — Prestação de Serviços de Terceiros — pessoa jurídica — 1.000,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente 1.000,00
06 — Secretaria Municipal de Agricultura
20 — Agricultura
605 — Abastecimento
2.001 — Desenvolvimento da Agricultura
2.088 — Manutenção das Atividaces do Setor
3390-14 — Diárias
3390-30 — Material de Consumo — 1.000,00
3390-36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa física - 1.000,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica — 1.000,00
4490-52 — Equipamento e Material Permanente — 1.000,00
200,00
09 - Secretaria Municipal de Saúde
02 —- Departamento de Saneamento
“7 — Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
1.704 —- Saneamento Geral
2.247 — Manutenção das Atividades do Setor
3390-30 — Material de Consumo
<490-52 — Equipamento e Material Permanente
1.000,00
1.000,00
LEI Nº
906, DE 22 DE MAIO DE 2007, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL N2263, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE
FEVEREIRO DE 2007
09- Secretaria Municipal de Saúde ;
jo — Departamento de Saneamento
17 — Saneamento
512 — Saneamento Básico Urbano
1.704 — Saneamento Geral e
2.247 — Manutenção das Atividades do Setor
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica- 2.000,00
10 — Saúde
3 o Vigilância Sanitária
12 — Vigilância Sanitária |
7 .— Manutenção pessoal da Vigilância Sanitária
31 90-04 — Contratação por tempo ceterminado - 2.105,13
31 E )-09 — Salário família - 100,00
3190-11 — Vencimentos e vantagens fixos — pessoal civil— 1.877,61
3190-16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - 760,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiológica
1008 — Controle de Doenças Transmissíveis
2.042 — Manutenção pessoal rec. Sa ide-ações epid.cont. doenças
3190-04 — Contratação por tempo determinado — 14.215,09
3190-09 — Salário família - 1.200,00
3190-11 — Vencimentos e vantagens fixos — pessoal civil - 66.200,00
3190-16 — Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil - 4.800,00
2.043- Manutenção ações epid. e controle de doenças .
3390-14 — Diárias 1.670,00
3390-30 — Material de Consumo 10.946,20
3390-33 — Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
3390-39 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica 5.164,10
4490-52 — Equipamento e Material Permanente — 720,00
08 — Secretaria de Administração e Fazenda
04 — Administração Ela
122 — Administração Geral
0402 — Administração Publica Municipal
2.005 — Manutenção Pessoal do Seto - [ES
3120-13 — Obrigações Patronais — En 8.300,00
3191-13 — Obrigações Patronais — 5.310,00
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Art.5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua p
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