norma nº 903/2007

LEI Nº 903, DE 18 DE ABRIL DE 2007, PUBLICADA NO
INFORMATIVO MUNICIPAL Nº. 271, NO PERÍODO DE 01 A 10 DE
MAIO DE 2007.
LEI Nº 903, DE 18 DE ABRIL DE 2007
- Autoriza doação de terrano e contém outras providências-
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos
termos desta Lei, a efetuar doação do lote abaixo descrito, situado à
Rua Francisco Ferreira de Assis Sobrinho, Quadra E, Bairro Operários,
nesta cidade, ao beneficiário que se menciona:
Lote 12, com as seguintes caracteristicas e confrontações: 16,00
metros de frente para a Rua Francisco Ferreira de Assis Sobrinho e
mais 1,00 metro para a Rua Ve eador Alair Moreira da Silva; 13,00 metros
do lado esquerdo com o lote 13; 12,50 metros do lado direito com o lote
nº 10, perfazendo uma área tctal de 87,50m?, ao beneficiário Henrique
Lopes da Silva, inscrito no C2F sob o nº702.003.866-20.
Parágrafo Único: O imóvel doado será de utilização exclusiva
para construção de moradia do contemplado e seus familiares, vedado
2 aluguel, venda ou cessão pelo mesmo a terceiros a qualquer título,
enquanto permanecer vivo o Eeneficiado.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e
praticar todos os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-s2 as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 18 de Abril de 2007.
JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal